Compur discute mudanças da lei de uso e ocupação do solo

O Conselho Municipal de Politicas Urbanas de Montes Claros (COMPUR) realizada reunião hoje, para analisar o Projeto de Lei  39/2020, do Executivo Municipal, que altera a lei nº 3.720 de 9 de maio de 2007 e dispõe o parcelamento de solo urbano e loteamentos fechados no município de Montes Claros. Vários arquitetos e engenheiros alertaram durante a audiência pelo sistema virtual,  que o artigo  57, na letra C abre uma brecha e margem para a criação de um condomínio urbano simples dentro de um condomínio fechado de acesso controlado, uma vez que rua é pública e já foi criada. As comissões técnicas da Câmara Municipal desconsideraram esse alerta e depois que o Jornal GAZETA denunciou a situação, o projeto foi retirado de pauta.

O COMPUR se reunirá hoje e emitirá parecer, que orientará a posição da Câmara Municipal.  O Conselho de Desenvolvimento Sustentável de Montes Claros (CODEMC) mostrou que esse projeto não tinha sentido em modificar a legislação vigente alterando que todos os projetos de implantação de Condomínios com área superior a 15.000 metros quadrados sejam aprovados previamente pelo Conselho Municipal de Política Urbana, modificando a legislação vigente que fixava em Condomínios com área superior a 90.000 metros quadrados. Se prevalecer a proposta do Projeto de Lei 39/2020 estará se criando uma burocracia a mais para aprovação de projetos de condomínios urbanos, sobrecarregando a Comissão Municipal de Política Urbana, que atualmente já é morosa na aprovação de projetos, em prejuízo do investidor.

O CODEMC  reclamou que o projeto resolve apenas de forma pontual alguns temas na área, quando os profissionais do setor já tinham encaminhado uma proposta para a Prefeitura, sem que a idéia tenha sido mantida.

A reclamação é que as constantes alterações, tanto na Lei de Parcelamento, quanto na Lei de Uso e Ocupação do Solo, geral instabilidade nos investidores, destacando-se que tem um projeto pronto de uma nova Lei de Uso e Ocupação do Solo, elaborada e estudada por mais de dois anos, por uma comissão comandada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e com a participação de representações de entidades, como: o CREA/MG; CAU/MG; IAB; OAB/MG; CODEMC; profissionais de meio ambiente e outros representantes da sociedade civil, e que já foi apresentada ao Prefeito Municipal, que precisa ser incrementada e encaminhada à Câmara Municipal para discussões finais e aprovação. (GA)