Conselho deixa doador decidir destino de recursos

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente decidiu manter o direito do contribuinte que fazerem a doação do Imposto de Renda para o Fundo Municipal da Infância e Adolescente (FIA), indicar a instituição a ser beneficiada com essa verba, conforme a resolução 001/2019 publicada no Diário Oficial do Município. É que todo cidadão e qualquer empresa pode doar de 1 a 5% do Imposto de Renda que paga para uma instituição que atua com crianças e adolescentes. Na sua resolução, o CMDCA ainda decidiu manter a exigência de aprovação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Montes Claros de projeto para aplicação do recurso.

Ainda na sua resolução, o CMDCA aprovou a solicitação da Fundação Sara Albuquerque Costa de prorrogação do Convênio Nº 68/2017, referente ao projeto Proteger e Cuidar II e o de Nº 100/2017, referente ao projeto Avançando na Qualidade do Atendimento. O CMDCA ainda alterou para toda primeira terça-feira de cada mês às 14 horas a  reunião da Comissão de Seleção. Decidiu ainda que os demais trâmites legais para o respectivo repasse sejam seguidos como mandar a lei; incentivar as organizações cadastradas neste Conselho a intensificarem suas ações de divulgação neste final de ano.

Outra medida foi realizar o segundo termo de aditamento do Termo de Fomento firmado com a Fundação Sara Albuquerque Costa, proveniente da dispensa do marco regulatório nº 20/2017, para a execução do projeto “avançando na qualidade do atendimento”, visando à realização de exames médicos, conforme detalhado no Plano de Trabalho. O prazo de vigência do termo fica prorrogado até o dia 19 de agosto.