Conselho dos Consumidores quer garantia de água em Moc

O Conselho do Consumidor de Montes Claros decidiu cobrar da Prefeitura de Montes Claros a instalação da Agência Municipal de Água e Saneamento Básico (AMASBE), que deveria estar funcionando desde junho do ano passado e, com isso, fiscalizar o contrato assinado pelo município com a Copasa, que prorrogou a concessão de água e esgoto de Montes Claros por 30 anos. O Conselho do Consumidor se reuniu ontem para avaliar a compra do Casarão dos Telles, para sediar a Escola do Consumidor e a sede do Procon de Montes Claros. O promotor Felipe Gustavo Goncalves Caires pediu que a AMASBE compareça a reunião para esclarecer sobre os investimentos para evitar a falta de água no futuro. Citou que faltam hidrantes na cidade e isso é um risco para a população.

Apesar do Conselho do Consumidor ter aprovado no dia 18 de dezembro a proposta de construir a sede do Procon e da Escola do Consumidor e ter dado prazo até o final de janeiro para a Prefeitura se manifestar sobre a proposta onde o município deveria pagar 50% com a compra e restauração do Casarão, na reunião de ontem o presidente Alexandre Braga explicou que o prefeito pediu um novo estudo sobre o valor financeiro desta participação. Por isso, somente na reunião do dia 1º de março o assunto será respondido. A verba de R$5 milhões, repassada pela Copasa como compensação está com R$2 milhões já depositados.

Ainda na reunião, o promotor Felipe Caires explicou sobre a multa aplicada ao  Banco Brasil no valor de R$2 milhões por 16 infrações e ao Bradesco em R$200 mil por sete infrações, ao descumprirem a lei municipal que fixa 20 minutos para o cliente ser atendido. As multas foram ampliadas quando se constatou a triagem ilegal na entrada do banco, quando se fazia nova fila. O promotor ainda pediu a criação um programa de segurança alimentar nas escolas junto com o Ministério Público. Todavia se o executivo não venha a regulamentar, o Poder Legislativo poderá completar a lei por meio de uma proposta legislativa tornando a lei mais clara.