Dia do Consumidor deverá ter fiscalização nos postos

O Dia Internacional do Consumidor, que é comemorado hoje, terá apenas uma capacitação dos servidores do Procon de Montes Claros. Os outros órgãos que atuam na área, como o Procon Estadual não programou nenhuma atividade de fiscalização. A expectativa é que a Agencia Nacional de Petróleo faça uma blitz nos postos de combustíveis da cidade. O promotor Felipe Gustavo Gonçalves Caires, da Curadoria do Consumidor e do Procon Estadual em Montes Claros divulgou ontem que a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor – propõe, neste ano de 2019, a divulgação da plataforma www.consumidor.gov.br e uma reflexão sobre o tema segurança alimentar.

A plataforma é um projeto da Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON, e auxilia muito no dia a dia do consumidor que, por muitas vezes, não consegue se dirigir a um PROCON.  O consumidor.gov.br propõe a prestação de um serviço público, gratuito e que visa a resolução alternativa de conflitos de consumo, pela internet, tendo como foco promover a comunicação direta entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços de consumo. A participação das empresas é voluntária e só é permitida àquelas que aderem formalmente ao serviço, mediante assinatura de termo, no qual se comprometem a conhecer, analisar e investir todos os esforços disponíveis para a solução dos problemas apresentados. Importante pontuar que os índices de solução na plataforma ultrapassam 80%.

Para registrar uma reclamação no site basta apenas que o consumidor esteja munido de seus documentos pessoais para realização de um prévio cadastro. Após, verificando que a Empresa Reclamada consta como participante, o consumidor poderá inserir sua reclamação, que terá até 10 (dez) dias para ser visualizada e respondida pela Empresa, após o que o reclamante poderá avaliar se a reclamação foi resolvida ou não, atribuir uma nota de satisfação e um comentário final. Além disso, a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor – MPCON propõe nesta data uma reflexão sobre os desafios atuais para se garantir a Segurança Alimentar, divulgando novamente as Notas Públicas sobre a Necessidade de Atualização das Normas de Rotulagem Vigentes no Brasil e acerca do Repúdio ao Projeto de Lei dos Agrotóxicos (Pacote do Veneno).