Ex-prefeito é multado por descumprir regras na aplicação dos recursos na educação e saúde

O Tribunal de Contas de Minas Gerais decidiu aplicar multa ao ex-prefeito de Montes Claros, Jairo Ataide, por falha na aplicação dos recursos na área de educação e saúde. O despacho do conselheiro Sebastião Helvécio foi publicado no Diário Oficial de ontem. O TCE mandou aplicar multa ao ex-prefeito e encaminhou ao Ministério Público para que sejam tomadas as providências cabíveis. O curioso é que o TCE estava investigando a prestação de contas do ex-prefeito Athos Avelino. Ele cita que a inspeção ordinária realizada na Prefeitura de Montes Claros, cujo escopo abrangeu a análise amostral das Disponibilidades Financeiras e integral das aplicações dos recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e no FUNDEF.

Embora o exercício de abrangência da inspeção tenha sido 2005, analisaram-se os Restos a Pagar inscritos em 2004, bem como as disponibilidades financeiras existentes no momento da inspeção, ocorrida em 2006, foram também analisados os Restos a Pagar do exercício de 2000, em cumprimento à decisão da 1ª Câmara, onde a equipe inspetora apontou a existência de irregularidades. Os autos foram convertidos em Processo Administrativo, sendo determinada, em seguida, a abertura de vista aos envolvidos. Athos Avelino Pereira apresentou a sua defesa, mas Jairo Ataíde Vieira não apresentou a defesa no prazo assinalado e requereu nova abertura de vista, a qual foi negada pelo Conselheiro Relator. A unidade técnica do TCE entendeu que a defesa não foi suficiente para elidir as falhas apontadas, mantendo-os inalterados. (GA)