Juiz manda retirar aumento indevido nas contas de água

O juiz Francisco Lacerda Figueiredo, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Montes Claros, mandou a Copasa acabar com o aumento de 8,69%, que vinha cobrando nas contas de água e esgoto de Montes Claros desde março desse ano, apesar da cobrança ocorrer desde junho de 2017. Ele acatou pedido do promotor Felipe Gustavo Gonçalves Caires, da Curadoria do Consumidor. A decisão saiu no dia 6 de agosto e a Copasa foi notificada no dia seguinte. No dia 15 de setembro de 2017 o mesmo juiz concedeu liminar e mandou suspender esse aumento, mas o TJMG tinha suspendido a liminar no dia 25 de setembro de 2017. Contudo, no dia 2 de fevereiro deste ano, o TJMG deu a sentença definitiva, que transitou em julgado.

No ano de 2017, a Prefeitura de Montes Claros entrou com ação judicial para impedir o aumento da conta de água e esgoto da população, com o índice de 8,69% fixado pela ARSAE, com o argumento de que a concessão de Montes Claros é da Prefeitura e qualquer alteração dependia da aquiescência do município, que sequer tinha sido comunicado desse aumento. Na concessão da liminar, o juiz Francisco Lacerda mandou suspender o aumento e fixou multa diária de R$100 mil pelo descumprimento. Agora, ele mandou retirar a cobrança da taxa de esgoto das contas de março de 2019 em diante, até eventual e futura análise e homologação do reajuste suspenso pelo município, assim como o efeito cascata do aumento.

O promotor Felipe Gustavo Gonçalves Caires quer a Copasa ressarcindo os consumidores de Montes Claros pela cobrança indevida desse aumento de 8,69% nas contas de água e esgoto. Ele explica que a principal consequência é de que o possível reajuste na tarifa, programada para o mês de setembro, deverá ser suspenso para se discutir essa compensação. Na Câmara Municipal, o vereador Edmilson Magalhães citou que desde o dia 1º de agosto a ARSAE aumentou a tarifa em 8,38% e, por isso, quer a Copasa suspendendo essa cobrança em Montes Claros.