Justiça concede liminar que impede a abertura de escolas em Moc

A juíza Rozana Silqueira da Paixão, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Montes Claros, concedeu liminar na ação civil pública ajuizada pela Prefeitura de Montes Claros e com isso, o Estado fica impedido de retomar as aulas presenciais nas suas escolas localizadas no município, sob risco de multa diária de R$ 100 mil, por até 15 dias. A ação foi movida no dia 1º de outubro e a Superintendência Regional de Ensino divulgou nota no dia 3 de outubro cancelando a abertura das escolas. As aulas, no cronograma do Governo previa o retorno das aulas na segunda-feira (19). Na sua decisão, a juíza explica que a Prefeitura pediu liminar para que o Estado se abstenha de retornar as atividades presenciais da rede pública de educação, enquanto estiverem em vigor as restrições sanitárias municipais.

Argumenta que em virtude da pandemia do novo coronavírus, foram determinadas diversas medidas sanitárias em Montes Claros, dentre elas, a suspensão das atividades escolares. Assevera que o réu publicou a Resolução SEE 4423/2020, na qual prevê o retorno das atividades escolares nas escolas estaduais situadas no Estado de Minas Gerais. Salienta que não há no município data prevista para o retorno das aulas, pois ainda não há indicadores epidemiológicos favoráveis para tal. Destaca ainda que a competência para tratar do tema em escopo é concorrente, de modo que não pode o Estado sobrepor decretos municipais.

No seu despacho, a juíza Rozana Silqueira alega que a Constituição Federal prevê a existência de competência administrativa comum entre União, Estados, Distrito Federal e municípios no que tange à saúde e que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que os governos estaduais, distrital e municipal, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, têm competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da Covid-19. “Diante disso, considerando que não há previsão de retorno de serviços educacionais no Município de Montes Claros, há probabilidade do direito a ensejar a concessão da liminar. A urgência também resta comprovada em virtude do direito à saúde está estritamente ligado ao princípio da precaução, principalmente porque a adoção de medidas prematuras”.