Lei assegura banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência

Foi publicada no Diário Oficial da União dessa terça-feira (14) a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos acessíveis para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em eventos públicos ou privados. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 20% da população brasileira tem algum tipo de deficiência.

Trata-se da Lei 13.825, de 2019, que obriga que 10% dos banheiros de eventos terão que ser adaptados para uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

De acordo com a nova Lei, em casos em que a porcentagem mínima não represente uma unidade, pelo menos um banheiro terá que ser instalado. Apesar de já estar em vigor, a legislação federal ainda precisa ser regulamentada já que não há sanção prevista para quem infringir a norma.

Em alguns Estados há legislação semelhante, já adotada. Em Santa Catarina, por exemplo, a lei foi sancionada pelo então governador, Raimundo Colombo, em 2016. No estado, a multa prevista em caso de não cumprimento é de R$ 2 mil, podendo o valor ser dobrado em caso de reincidência.