Moc cobrará ISS de cartões para arrecadar R$20 milhões

O prefeito Humberto Souto protocolou, ontem de manhã, na Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar que o permite cobrar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as compras feitas com cartões de crédito e débitos em Montes Claros e, com isso, arrecadar aproximadamente R$20 milhões por ano, a partir de 2018. O argumento é que a lei municipal estará se adequando a Lei Complementar Federal 157, de 29 de dezembro de 2016. O prefeito garante que essa cobrança não causará nenhum impacto para os consumidores, pois a cobrança do ISS já é realizada, mas recolhida pelos municípios onde estão as matrizes das operadoras dos cartões, como São Paulo e Rio de Janeiro.

Desde o ano de 2000 que Montes Claros tenta cobrar o ISS dos cartões de créditos e débitos, mas sem sucesso. A argumentação é que a Lei Complementar Federal acabou com a guerra fiscal entre os municípios brasileiros, que ofereciam muitas isenções de impostos municipais para atrair empresas. A nova lei disciplinou também a responsabilidade para que a Prefeitura do município onde ocorre a compra  seja beneficiada com o referido imposto. No projeto enviado à Câmara Municipal, o prefeito Humberto Souto também cria alíquotas para cobrar o ISS das empresas de mídias eletrônicas e mesmo de músicas e vídeos. A lei federal foi aprovada pelo Congresso Nacional, mas parcialmente vetada pelo presidente Michel Temer. Os deputados derrubaram o veto.

Outra medida adotada pelo prefeito Humberto Souto foi fixar a alíquota de 2% para qualquer empresa que funcionar em Montes Claros com mais de 100 funcionários. Até agora elas estavam isentas do pagamento. Como a lei Complementar Federal fixou a cobrança mínima de 2%, a Prefeitura de Montes Claros decidiu aplicar esse índice mais baixo. Com essa fonte de receita, Montes Claros deverá arrecadar aproximadamente R$2,5 milhões por ano com esse ISS das empresas prestadoras de serviços na cidade. Os maiores impactos na cidade serão sentidos pelas empresas de telemarketing da cidade, que empregam mais de 10 mil pessoas na cidade.

Ainda em seu projeto, o prefeito Humberto Souto pediu a revogação no Código Tributário Municipal para retirar a exigência do deposito de 30% do valor a ser discutido caso a empresa deseje entrar com recurso junto ao Conselho Municipal do Contribuinte. O prefeito alega que isso contraria frontalmente a sumula vinculante 21 do Supremo Tribunal Federal.