Moc sanciona lei que estabelece normas para soltar pipas

 

Foi publicada ontem, no Diário Oficial, a lei municipal 5.289, de 28 de julho, que proíbe empinar pipas, papagaios, raias ou artefatos similares em Montes Claros, mas determina a criação de locais para essa atividade. O projeto foi aprovado no dia 7 de julho e passados 21 dias, foi sancionado. A lei determina que só poderão ser empinados em regiões de fazenda, sítios, clubes, áreas de recreação pública ou particular, desde de que garantida à distância de segurança da rede elétrica e que não possuam na sua composição linha com cerol, linha chilena, ou qualquer tipo de linha cortante ou com potencial de corte. 

Determina ainda que o Poder Público Municipal poderá estipular na área urbana, parques municipais, áreas verdes ou institucionais nas diversas regiões do Município de Montes Claros que permitam a soltura de pipas, papagaios, raias ou artefatos e similares e esta Lei será regulamentada no prazo de 150 dias pelo Executivo Municipal, quando estabelecerá as áreas previstas em que poderão ser empinadas as pipas, papagaios, raias ou artefatos similares e os órgãos e agentes públicos competentes para sua aplicabilidade.

A lei determina que o descumprimento da Lei e no seu regulamento sujeitará o infrator na apreensão da linha, da pipa e de qualquer outro objeto utilizado pelo mesmo e multa de 10 a 200 Unidades de Referência Fiscal de Montes Claros (Uref-MC). A Uref está em R$ 37,51. O pagamento da multa não exime o infrator das responsabilidades civil e penal cabíveis.  Quando a linha e/ou pipa apreendida estiver em poder de criança ou adolescente, seus pais ou responsáveis legais serão notificados da infração, e o caso será comunicado ao Conselho Tutelar local.  (GA)