MPC proíbe aplicar verba dos lotações em poucas obras

com procuradora Elke Andrade Soares de Moura

O Ministério Público de Contas, que atua no Tribunal de Contas de Minas Gerais, decidiu proibir que a Prefeitura de Montes Claros aplique os R$10 milhões recebidos do Consórcio Mocbus, na concessão do transporte coletivo urbano, em apenas algumas obras, como foi proposto no Plano de Trabalho apresentado pelo município. A procuradora Elke Andrade Soares de Moura, então procuradora-geral do Ministério Público de Contas, em parecer no dia 20 de novembro do ano passado, mas que somente agora se tornou publico, entende que a verba tem de ser em beneficio de toda população e não apenas de parte da comunidade.

O Tribunal de Contas está analisando a licitação do transporte coletivo a partir de denuncias formuladas pelas empresas Alprino e Solaris, de irregularidades nos editais na época. Os pedidos de liminares foram indeferidos. Porém, desde janeiro desse ano entrou em vigor o novo contrato, mas mesmo assim o processo continua. No processo, a Prefeitura informa que o valor referente ao pagamento da outorga no importe de R$10 milhões serão investidos em quatro etapas de obras de mobilidade urbana na cidade, no período de outubro de 2019 a julho de 2021, sendo o recapeamento das vias de corredores de transporte coletivo, a construção da nova ponte na Avenida José Correa Machado, a ponte da avenida Sidney Chaves e em vias de acesso.

Na opinião da procuradora Eike Andrade, ela considera insipiente o plano de investimentos apresentado e que os recursos oriundos da concessão devem ser investidos no sistema viário da cidade, o que beneficia a população como um todo, e não necessariamente os usuários do sistema.  Na visão dela, a exigência de outorga somente se justificaria em contraponto a um ganho excessivo pelo concessionário, caso fosse constatada geração de caixa superior ao retorno projetado para o investimento, e restasse demonstrado que os reflexos de eventual cobrança de outorga, se revertidos ao valor da tarifa, se mostrassem ínfimos para sua modicidade. 

A Prefeitura de Montes Claros justifica que “o argumento do MP é uma opinião jurídica e não técnica. O recapeamento de vias do transporte coletivo e as intervenções nos principais pontos de conflito no trânsito trazem inúmeros benefícios para o transporte coletivo e, consequentemente, na modicidade tarifária, tendo em vista que reduz o consumo de combustível e manutenção dia veículos, tem impacto direto na tarifa, aumenta a velocidade média de tráfego, reduzindo tempo de percurso, aumentando a eficiência no transporte público e atraindo mais passageiros. Que é o principal fator de redução de tarifa”.