TCE aponta procedência parcial nas denúncias dos vereadores

os vereadores no TCE

O Tribunal de Contas de Minas Gerais emitiu parecer técnico e considerou parcialmente procedente as denúncias formuladas pelos vereadores de Montes Claros referente a falhas na prestação de contas dos anos de 2017 e 2018, apresentadas pela Prefeitura de Montes Claros. O relatório datado de 7 de outubro desse ano é assinado pelo analista de Controle Externo, Bartolomeu José Honorato da Silva, mas somente se tornou público agora. Foi encaminhado ao conselheiro relator, que depois de emitir seu parecer, será levado à Câmara Técnica e se necessário, ao plenário. A denúncia foi formulada em dezembro de 2019. Na tarde de ontem (18), a Prefeitura informou quer “esse é um processo antigo, para o qual a Prefeitura já prestou diversos esclarecimentos, e continuará a prestar, sempre que solicitada, mantendo seu compromisso com a transparência e a lisura da Administração”.

No seu parecer, o analista explica que “em que pese, os ajustes realizados pela Administração Municipal no sistema contábil da Prefeitura, os decretos editados no exercício 2019 com efeitos retroativos a 2017 e 2018 serem devidamente publicados, bem assim, as disposições do Termo de Ajustamento de Gestão permitindo o reenvio de dados do Sicom, esta Unidade reafirma que as alterações promovidas pelos referidos decretos não devem ser aceitas. O aceite deste tipo de procedimento também afrontaria o princípio constitucional da isonomia e ao princípio da segurança jurídica, face as precedentes decisões deste Tribunal de Contas acerca de considerar irregular a edição ou reedição de decretos de abertura de créditos adicionais com efeitos retroativos a exercícios anteriores”.

No dia 18 de dezembro de 2019, quatro vereadores de Montes Claros protocolizaram petições onde acusam que a Prefeitura de Montes Claros, valendo-se do TAG firmado com o TCE-MG, vem realizando alterações de atos legislativos e não adequação das informações constantes do SICOM com as registradas no sistema contábil do órgão, conforme ficou acordado no termo de ajustamento. Segundo os vereadores, o prefeito publicou decretos de suplementação, com a inserção de novas dotações orçamentárias não previstas originariamente e com efeitos retroativos a 2017 e 2018, revogando os decretos anteriores e que essa medida de regularização tomada a posteriori poderiam caracterizar uma forma de suprir o cumprimento dos mínimos exigidos constitucionalmente.

Os vereadores Fábio Neves Nunes, Marion Xavier Oliva Bicalho, Sebastião Ildeu Maia e Sérgio Pereira dos Santos relatam que em janeiro de 2017, o atual prefeito assumiu a gestão, sendo que na ocasião o Município mantinha contrato com a empresa Taylor Sistema e o Município apresentou proposta de TAG objetivando regularizar as informações relativas à execução orçamentária e financeira dos exercícios de 2017 e 2018, com a fundamentação de que teriam ocorrido problemas na execução do contrato com a empresa Taylor Sistema, acarretando graves pendências relativas à contabilização da receita, ao empenhamento da folha de pagamento, à prestação de contas dos anos de 2015 e 2016, ocasionando a impossibilidade material de a atual gestão adequar as prestações de contas, via Sicom, em tempo hábil, bem como entregar o Acompanhamento Mensal e o Balancete e, consequentemente, as prestações de contas de 2017 e 2018.

Alegam que foram surpreendidos, pela alteração de atos legislativos por parte do Prefeito Municipal com a edição de decretos de suplementação retroativos e não pela adequação das informações constantes do Sicom com as registradas no sistema contábil do órgão, trazendo aos autos exemplos das alterações procedidas pelo Executivo. Afirmam que, os referidos novos decretos apresentam uma peculiaridade na medida em que se destinam à inserção de novas dotações orçamentárias não previstas originariamente e, que decreto de suplementação que busca retroagir seus efeitos para convalidar o vício pretérito, encontra óbice de um lado, nos contornos da teoria do direito, na medida em que o vício não diz respeito à formalização do ato, mas à sua essência, pois ultrapassa a mera retificação da materialização do ato, afigurando-se nulo desde a sua origem, o que afeta o plano de sua validade.

 

 

Parecer indica irregularidades práticas pela Prefeitura

 

O analista de Controle Externo, Bartolomeu José Honorato da Silva, explica que 18 vereadores manifestam oposição à forma como foram apresentadas denúncias contra Humberto Guimarães Souto e que e se manifestam em favor do atual Prefeito informando que este assumiu a Prefeitura em janeiro de 2017 com um grave estado de desordem em todos os serviços públicos municipais e também um considerado estado de calamidade contábil, pois a empresa 'Taylor Sistemas Ltda. responsável pela geração das informações contábeis da Prefeitura estava com os serviços atrasados e, com acúmulo e a pressa em prestar contas no prazo para o TCE, foram geradas informações distorcidas, inconsistentes e incompletas.

Informam ainda que, diante deste quadro, com a retirada da sobredita empresa de contabilidade e com a contratação de outra empresa especializada, o gestor municipal requereu ao TCE um TAG para revisar todas as informações e fazer as correções necessárias, situação em que homologado o Termo, tomou todas as providências para regularizar as contas dos anos de 2017 e 2018, o que foi feito no prazo estabelecido. Asseveram que, com todo o esforço, o resultado foi, além da organização administrativa, a recuperação de convênios de quase 100 obras pendentes, recuperação dos serviços públicos municipais e um grande volume de obras realizadas em todas as áreas com recursos próprios, numa administração considerada exemplar e que vem sendo aprovada e aplaudida de forma quase unânime pelo povo.

O prefeito juntamente com o procurador-geral do Município, prestaram esclarecimentos acerca dos fatos denunciados e que a empresa prestadora de serviços Taylor Sistemas efetuava todo o processamento dos dados de gestão e contábeis do Município de Montes Claros, de maneira absolutamente atabalhoada e em desacordo com a realidade, de forma a ocorrer a rejeição das contas do ex-prefeito, em relação ao ano de 2016. Observam que, quando assumiu o cargo de prefeito em 01/01/2017, as informações enviadas ao Sicom, as quais deveriam ser mensais, tinha como última remessa válida do AM, apenas a relativa a dezembro de 2015 e nenhuma informação válida do Sicom Balancete do ano de 2015, havendo, portanto, uma calamidade na contabilidade do município, pois as peças contábeis levantadas pelos sistemas contábeis nem sempre refletiam a realidade financeira patrimonial do Município.

Alegam que, para essa constatação, basta uma rápida análise no Minas Transparente - fiscalizando com o TCE, para afastar qualquer dúvida quanto ao caos instalado, podendo ser verificadas divergências como segue nos anos de 2014, 2015 e 2016.  O parecer é que as alterações permitidas pelo TAG para 2017 e 2018 visaram aos ajustes do Sicom em função do sistema contábil da Prefeitura, sendo possível adequações daqueles saldos financeiros e patrimoniais que impactarem nos saldos de exercícios posteriores, nos termos da Instrução Normativa no 04/2017. O que se constata adiante, evidencia que a Administração Municipal procedeu alterações importantes no que foi autorizado nas Lei Orçamentárias de 2017 e 2018 ocasião em que foram extintas e criadas novas unidades orçamentárias, criadas despesas novas e, ainda, alterações de valores consignados em créditos adicionais suplementares abertos quando da execução orçamentária daqueles exercícios, face à edição de novos decretos em 2019, com efeitos retroativos. (GA)

 

 

Técnico aponta decisão similar tomada pelo TCE

 

O parecer afirma que “esta situação demonstra a ocorrência de falhas por parte do Serviço de Contabilidade Municipal e do próprio Controle Interno na verificação da conformidade entre a documentação comprobatória das operações e os respectivos lançamentos contábeis registrados no sistema. De fato, o Serviço de Contabilidade Municipal deixou de observar as disposições legais que regem a matéria orçamentária, bem como as instruções normativas deste Tribunal, principalmente aquelas relativas à abertura de créditos adicionais e ao controle da programação e execução orçamentária-financeira. Convém lembrar que, a Lei de Responsabilidade Fiscal veio conferir grande relevância ao acompanhamento e à fiscalização orçamentária e financeira, impondo severas penalidades aos administradores descuidados, estando aí, a importância do controle interno bem estruturado e funcionando de forma efetiva. Além do papel de fiscalizador, o controle interno serve também como ferramenta de apoio a chefe do Executivo de forma a orientar, e somente após cobrar, e em último caso, levar ao conhecimento do Ministério Público e do Tribunal de Contas, caso constatado algum ilícito de má administração do dinheiro público”.

O parecer afirma que no caso em análise, “verifica-se que o órgão de Controle Interno não realizou eficientemente o acompanhamento da gestão municipal, conforme dispõe o art. 74 da Constituição da República, visto que a falta de controle orçamentário por fontes ocorreu nos exercícios de 2017 e 2018 e não foi detectada, evidenciando a inocorrência de ações preventivas e corretivas na época própria por parte daquele organismo. Quanto aos serviços prestados pela Taylor Sistemas Ltda., imputar toda culpa à empresa executora da contabilidade da Prefeitura Municipal não exime o prefeito da responsabilidade pela irregularidade apontada. As informações enviadas ao Sicom devem corresponder aos fatos registrados na origem; alterações posteriores devem seguir normas, procedimentos e princípios aceitos pela ciência contábil. Ressalta-se, que a responsabilidade pelos lançamentos e registros dos fatos contábeis é sempre dos jurisdicionados”.

Vai além: “Possível alegação de transferência de responsabilidade para empresas de fornecimento de sistemas ou terceiros não merece prosperar, uma vez que a responsabilidade pela contratação e a exigência de um bom e adequado serviço é exclusiva do contratante, cabendo a este adotar as providências necessárias por ocasião da avença e também na liquidação dos serviços executados”. Afirma ainda que a Instrução Normativa no 04/2017, que "dispõe sobre a prestação das contas anuais do chefe do Poder Executivo Municipal referentes ao exercício financeiro de 2017 e seguintes", contém dispositivo que estabelece que, as informações enviadas por meio do Sicom devem retratar fielmente os registros contábeis de sistema de contabilidade do município e ainda, trata da possibilidade de substituição de dados e das hipóteses em que forem constatadas imprecisões, divergências, omissões ou inconsistências nas informações prestadas pelo gestor, conforme se estabelece nos artigos 60, parágrafo único, 70 e 80, abaixo transcritos”.

O relatório afirma ainda que “em que pese o gestor municipal ter promovido o reenvio dos dados por meio do Sicom nos termos do TAG, tem-se que o pedido do referido Termo somente ocorreu após a citação determinada pelo Conselheiro Relator, tornando evidente o fato denunciado pelos vereadores neste sentido. Desta forma, entende-se que as informações relativas ao exercício de 2017 reenvidas pelo jurisdicionado, em razão da extensão e do conteúdo, importaram em nova prestação de contas, além do que os ajustes realizados no sistema orçamentário da contabilidade municipal, com edição de novos decretos ocorreram com o objetivo de sanar a irregularidade relativa à despesa excedente”.

Por fim cita que é “inegável que o gestor municipal descumpriu as normas que regulamentam o encaminhamento das informações eletrônicas para a consolidação das prestações de contas do executivo, notadamente a Instrução Normativa no 04/2017.

Como informado alhures, as informações prestadas no módulo AM pela Prefeitura Municipal relativas ao exercício de 2018 foram todas enviadas em 18/12/2019, dentro do prazo de 8 meses estabelecido no TAG, não havendo, contudo, remessas anteriores do referido módulo; a prestação de contas do exercício ainda não foi disponibilizada para a análise inicial. Com relação aos decretos editados no exercício 2019 com efeitos retroativos a 2017 e 2018, esta CACGM coaduna com as recentes decisões majoritárias desta Corte de Contas, a qual tem se manifestado por não acatar leis e decretos enquadrados na situação em comento, fundamentadas no princípio da anualidade do orçamento e nas disposições do art. 45 da Lei no 4.320/64, conforme excertos a seguir”. (GA)