TCE intima 79 municípios do Norte de Minas por falhas

O conselheiro Wanderley Ávila

O Tribunal de Contas de Minas Gerais intimou 79 dos 94 municípios do Norte de Minas por irregularidades na prestação de contas, como deixaram de informar a data da publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). Além disso, os municípios também foram intimados por não atingirem as metas bimestrais de arrecadação. Isso foi provocado principalmente pela retenção dos recursos pelo então governador Fernando Pimentel, que deixou de repassar verbas constitucionais do ICMS, IPVA e ainda de convênios da suade, educação e assistência social.

Em sessão da 2ª Câmara, realizada no dia 31 de janeiro deste ano,  o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) determinou a expedição de 1.095 intimações destinadas a municípios. A deliberação sobre o processo número 1.054.277 (Assunto Administrativo), relatado pelo conselheiro Wanderley Ávila, trata do cumprimento das exigências estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF), por parte dos poderes executivos e legislativos municipais, com data-base de 31/08/2018.

O Tribunal intimou 679 municípios que não atingiram as metas bimestrais de arrecadação, descumprindo o artigo 13 da LRF. Eles estarão sujeitos à limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), “caso a receita realizada não comporte o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais”. Devem também ser advertidos de que se até a data-base de 31/12/2018 não for sanada a irregularidade poderão ser multados.

Também foram expedidas 224 intimações a municípios que não informaram a data da publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) relativa à data-base 31/08/2018, no prazo de 30 dias após o encerramento do bimestre. O descumprimento do prazo previsto na LRF impedirá, até que a situação seja regularizada, que os municípios recebam transferência voluntária e contratem operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.

Os gestores que não informaram a data da publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), no prazo de 30  dias após 31 de agosto de  2018, também foram intimados. Foram expedidas 87 intimações a poderes executivos e 105 a poderes legislativos. De acordo com a decisão colegiada, o Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado até trinta dias após o encerramento do período correspondente, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico, conforme dispõe o § 2º do art. 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O descumprimento acarretará as mesmas penas da falta de publicação do RREO.

Os municípios do Norte de Minas foram Augusto de Lima, Berizal, Bocaiuva,  Bonito de Minas, Botumirim, Brasília de Minas, Buritizeiro, Campo Azul, Capitão Enéas, Catuti, Claro dos Poções, Chapada Gaúcha, Cônego Marinho, Coração de Jesus. Cristália, Curral de Dentro, Engenheiro Navarro,  Francisco Dumont, Francisco Sá, Fruta de Leite, Gameleira, Glaucilândia, Grão Mogol, Guaraciama, Ibiaí, Icaraí de Minas, Indaiabira, Itacambira, Itacarambi, Jaiba, Janaúba, Januária, Japonvar, Jequitaí, Josenópolis, Juramento, Juvenília, Lagoa dos Patos, Lassance, Lontra e Luislândia.

Tem ainda: Mamonas, Manga, Mato Verde, Mirabela, Miravânia, Montalvânia, Monte Azul,  Montezuma, Ninheira, Nova Porteirinha, Novorizonte, Olhos D’água, Padre Carvalho, Pai Pedro, Patis, Pedras de Maria da Cruz, Pintopolis, Porteirinha, Riacho dos Machados, Rio Pardo de Minas, Rubelita, Salinas, São Francisco, Santa Cruz de Salinas, Santa Fé de Minas, Santo Antonio do Retiro, Serranópolis de Minas, São João da Lagoa, São João da Ponte, São João das Missões, São João do Pacuí,  São Romão, Ubaí, Urucuia, Vargem Grande do Rio Pardo, Várzea da Palma, Varzelândia e  Verdelândia. (GA)