TRF marca julgamento de Ruy Muniz

O julgamento marcado para o dia 13 de Dezembro

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região marcou para dia 13 de dezembro o julgamento do  ex-prefeito Ruy Muniz e dos ex-secretários Ana Paula Oliveira e Geraldo Edson Souza Guerra em  agravo de instrumento contra  a decisão do juiz federal Jefferson Rodrigues, que aceitou a denuncia contra ele de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito pela aplicação inadequada de recursos do SUS destinados aos hospitais de Montes Claros. Com essa sessão, o ex-prefeito de Montes Claros volta a viver o importunio de ser acossado pelo Poder Judiciário. No Agravo de Instrumento  interposto,  Ruy Muniz pediu o  efeito suspensivo contra decisão  proferida pela  2a Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, que recebeu a inicial da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa  ajuizada pelo Ministério Público Federal.

Na ação, o MPF acusa o então prefeito de danos aos cofres públicos com recursos do SUS. Porém o desembargador Mário César Ribeiro negou a liminar. Agora, a Terceira Tuma do TRF analisará o novo recurso. Em sua defesa, o ex-prefeito alega que  não há de falar em interesse direto e específico da União, pois, o ente federal é mero detentor provisório dos montantes, sendo certo que os recursos vinculados a ações e serviços públicos de saúde têm destinatários pré-determinados por disposição legal, a saber, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Assim, por manifesta ausência de titularidade, falece o interesse da União. Cita ainda que  não houve qualquer fundamentação no sentido de elencar eventuais documentos ou supostos atos de improbidade capaz de formar um juízo prefacial da existência desses atos.

 Ele pediu que o TRF da 1ª Região  concedesse "efeito suspensivo ativo ao presente recurso, para obstar prosseguimento da Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa até julgamento final do presente agravo, ante o fundado receio de dano irreparável e de lesão grava e de difícil reparação ao agravante. O desembargador Mário César explica que  o juiz federal entende que Ruy Muniz e a então secretária Ana Paula de Oliveira e o anterior Geraldo Edson Souza Guerra tiveram  ciência e puderam atuar na tramitação do inquérito, a própria natureza eminentemente investigativa/ inquisitória! do procedimento, preparatório para eventual ação, não exige a observação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que deve ocorrer no julgamento do mérito.