Governo publica resolução com as regras para operações de crédito do Programa de Capital de Giro

O governo federal publicou nesta terça-feira (21) uma resolução que informa sobre as regras para operações de crédito contratadas no âmbito do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas. O texto orienta as instituições financeiras credenciadas e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central, com exceção das cooperativas de crédito e administradoras de consórcio. A regra trata sobre as condições, prazos, regras para concessão e as características das operações de crédito:

 

Art. 2º As operações de crédito no âmbito do CGPE devem ser contratadas até 31 de dezembro de 2020, e observar os seguintes requisitos:

 

I - destinação exclusiva ao financiamento de capital de giro;

II - prazo mínimo de trinta e seis meses; e

III - carência mínima de seis meses para início do pagamento do principal.

Art. 3º É vedado à instituição credora estabelecer qualquer espécie de limitação à livre disposição, pelos devedores, dos valores contratados no âmbito do CGPE, especialmente:

I - a retenção dos valores para pagamento, total ou parcial, de débitos preexistentes; e

II - a previsão de cláusulas que direcionem os valores para o pagamento, total ou parcial, de débitos preexistentes.

Art. 4º As instituições de que trata o art. 1º devem observar, quanto às operações contratadas no âmbito do CGPE, a seguinte distribuição em relação à destinação do valor total contratado:

I - no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor total contratado destinado a empresas com receita bruta inferior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais);

II - no máximo 20% (vinte por cento) do valor total contratado destinado a empresas com receita bruta entre R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) e R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais); e

III - no máximo 30% (trinta por cento) do valor total contratado destinado a operações que se insiram, simultaneamente, no âmbito do CGPE e de um dos seguintes programas:

 

a) Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; ou

b) Programa Emergencial de Suporte a Empregos.

§ 1º A receita bruta mencionada nos incisos I e II deverá ser apurada em base anual, considerando-se os meses de funcionamento da empresa no ano-calendário de 2019.

§ 2º As operações de crédito não podem ser consideradas, simultaneamente, em mais de um dos limites percentuais previstos no caput.

§ 3º A verificação do atendimento ao disposto no caput será efetuada ao término do período de vigência do CGPE com base nas informações constantes do Sistema de Informações de Crédito (SCR), considerando-se as operações contratadas até 31 de dezembro de 2020, que:

I - integrem a carteira ativa da instituição credora; e

II - tenham sido indicadas, pela instituição credora, como operações contratadas no âmbito do CGPE.

§ 4º Para efeito do disposto no caput, podem ser consideradas como operações contratadas no âmbito do CGPE as operações adquiridas das instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, desde que atendidas as condições estabelecidas nesta Resolução.

§ 5º As operações contratadas no âmbito do CGPE que tenham sido cedidas na sua vigência não podem ser utilizadas pelos cedentes ou endossantes para os fins de que trata o caput, independentemente da data em que tenha ocorrido a negociação ou da eventual retenção de parcela do risco de crédito. (Agência Sebrae)