Maioria do STF vota por responsabilidade objetiva de empregador

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para confirmar que empresas podem ser responsabilizadas de forma objetiva por acidentes de trabalho em atividades de risco. Apesar dos seis votos proferidos, a sessão foi (...)

Motorista de Uber não tem vínculo empregatício com aplicativo, diz STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os motoristas de Uber não têm vínculo empregatício e, por isso, não podem reivindicar direitos na Justiça trabalhista. A decisão, publicada ontem (4), foi tomada na semana passada,(...)

Justiça Federal abre edital para a eliminação de 14 mil processos judiciais findos

A Justiça Federal de Montes Claros publicou, no dia 26 do mês passado, o primeiro edital de eliminação de processos judiciais findos e com temporalidade cumprida da Subseção. Trata-se de 14.123 mil processos, todos dos Juizados (...)

Saiba como cobrar uma dívida em cartório de protesto

Qualquer pessoa ou empresa que precise cobrar uma dívida não paga pode recorrer ao protesto extrajudicial para reaver o débito. Isso porque para utilizar essa ferramenta, que tem amparo em lei, não é necessário desembolsar qualquer (...)

Judiciário e governo buscam reduzir milhões de ações contra o INSS

Em uma estratégia conjunta, os poderes Judiciário e Executivo planejam implementar iniciativas que resultem na redução das demandas judiciais contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que supera a casa dos 5 milhões de(...)

Consumidor não é obrigado a fornecer dados no comércio

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (13), parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 818/19, do deputado Charles Santos (PRB). O projeto trata (...)

Licença-paternidade estendida favorece vínculo com filho

“Para mim, foi muito feliz ter esse momento, ter essa chance de ter esse vínculo tão forte criado desde o primeiro dia e durante meses com os meus filhos”, diz Eduardo Lopes, que trabalha na empresa Facebook, onde os pais têm(...)

Decreto reestrutura conselho responsável por política sobre drogas

Decreto presidencial publicado ontem (22), no Diário Oficial da União, diminui de 31 para 14 o número de membros do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), extinguindo a participação da sociedade civil no órgão.

Câmara mantém pedágio de 100% em regra de transição

O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou na tarde de hoje (12) uma emenda aglutinativa do PDT para alterar o pedágio em uma das regras de transição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/19) da reforma da Previdência.

Câmara instala comissão especial da reforma tributária

A Câmara dos Deputados instalou ontem (10) a comissão especial que vai analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/19) da reforma tributária.

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