A MP da "liberdade econômica" e o possível fim da Eireli

No último dia de abril, foi publicada a Medida Provisória 881, nomeada no cenário jurídico de MP da "liberdade econômica", que promete garantir o "livre mercado", bem como a análise da razoabilidade do impacto econômico da edição ou (...)

Extraterritorialidade da aplicação da lei penal brasileira e o caso Neymar

Na última semana repercutiu na mídia nacional e internacional a notícia de suposta prática de estupro envolvendo Neymar. O fato teria ocorrido em Paris e a vítima, brasileira, registrou boletim de ocorrência em São Paulo. Consoante (...)

Advogados não são importantes para a Justiça, são imprescindíveis

De forma diversa do pensamento dominante, os advogados não são importantes para a Justiça; são imprescindíveis. Não há Justiça sem advogados, como, igualmente, não há Justiça sem Ministério Público ou sem juízes. A exemplo do que (...)

STF confirma proibição de trabalho insalubre de gestantes e lactantes

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou hoje (29) inconstitucional o trecho da reforma trabalhista que abriu a possibilidade de gestantes e lactantes trabalharem em atividades insalubres. Por 10 votos 1, a Corte confirmou liminar (...)

STF valida lei que permite emissão de documentos em cartórios

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a lei que permitiu aos cartórios de registro civil a oferta de serviços remunerados como emissão de documentos de identificação e de veículos. Em geral, esse tipo de serviço(...)

Ao fazer 30 anos, STJ bate recorde em processos analisados

Nos últimos seis anos, o número de processos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou em mais de 50%. Conforme boletim estatístico da corte, em 2018 foram julgados 412,4 mil processos. Este ano, entre janeiro e (...)

Anatel inicia bloqueio de celulares irregulares em 15 estados

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) começou nesse domingo (24), em 15 estados, a realizar o bloqueio de telefones celulares sem certificação. Vão deixar de funcionar os aparelhos que não têm o selo de certificação da (...)

Moro: Justiça Eleitoral não tem estrutura para julgar crimes complexos

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, afirmou nessa quinta-feira (14) que respeita a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), ao definir que processos da Operação Lava Jato que envolvem caixa dois e demais atos (...)

Empregadores do Simples Nacional agora estão no eSocial

A obrigatoriedade de adesão ao eSocial para empregadores do Simples Nacional, incluindo Micro Empresário Individual; empregadores pessoa física, exceto doméstico; produtor rural PF; e entidades sem fins lucrativos; entrou em vigor (...)

TELECOMUNICAÇÕES | Consumidores fizeram mais de 266 mil reclamações contra prestadoras

De acordo com números divulgados pela Anatel, na última semana, os consumidores registraram 236,4 mil reclamações contra as operadoras dos principais serviços de telecomunicações no mês de novembro de 2018, diminuição de 24,8 mil(...)

Classificados