Governo do Estado envia à Assembleia Legislativa Projeto de Lei de Orçamentária

Orçamento fiscal proposto para 2018 estima a receita em R$92,4 bilhões e fixa a despesa em R$100,6 bilhões

 

Foi enviado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício de 2018, por meio do qual são estimadas as receitas e fixadas as despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado.

O orçamento fiscal proposto para 2018 estima a receita em R$ 92,4 bilhões e fixa a despesa em R$ 100,6 bilhões. Do total da receita fiscal prevista, as receitas correntes somam R$ 87,6 com as deduções da ordem de R$ 9,0 bilhões. Já as receitas de capital estão estimadas em R$ 818,8 milhões.

Importante destacar que os valores previstos para as despesas primárias correntes, exceto transferências constitucionais a Municípios e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), atendem a contrapartida prevista na Lei Complementar Federal 156/ 2016 e Decreto Federal 9.056/2017, que limitam o seu crescimento dessas despesas à variação da inflação, aferida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

 

Arrecadação x despesas

 

O principal tributo estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), tem uma estimativa de arrecadação de R$ 46,2 bilhões, representando 75% das receitas de impostos, taxas e contribuições de melhoria. Do ponto de vista da despesa, o grupo “Pessoal e Encargos Sociais” é o mais significativo na proposta orçamentária, representando, respectivamente, 59,7% das Despesas Correntes.

As transferências constitucionais aos municípios, os juros e encargos da dívida e as demais despesas correntes participam, respectivamente, com 18,2%, 5,2% e 16,8 % das despesas correntes.

 

“Em que pese todo esforço para aumentar a receita e conter as despesas, o orçamento público de Minas Gerais possui despesas obrigatórias que não podem ser alteradas senão marginalmente, uma vez que são determinadas por lei. Dentre elas está a previdência e os gastos com a folha de pessoal”, explica o secretário de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, ressaltando que o Estado irá cumprir o investimento em Saúde e Educação determinados pela Constituição Federal.

 

Revisão do PPAG

 

Também foi encaminhada à ALMG a revisão do PPAG 2016-2019, exercício de 2018 a partir de uma subdivisão: qualitativa e quantitativa. Na fase qualitativa os órgãos e entidades desenvolveram as atividades de inclusão, exclusão ou alteração de programas, ações e produtos, bem como seus respectivos atributos, objetivando a melhoria constante e progressiva das entregas à sociedade.

Já na fase quantitativa o foco de atuação foi a elaboração da proposta de alocação dos recursos orçamentários e das metas físicas por ação. Foram ratificadas ou alteradas as projeções de despesas em todas as ações orçamentárias para os exercícios de 2018 - 2021.