Imposto sindical agora é facultativo

Empregador que optar por contribuir, deve fazer o recolhimento neste mês

Uma mudança promovida pela Lei nº13.467/2017, popularmente conhecida como ‘Reforma Trabalhista’, colocou fim na obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical, também chamada de imposto sindical, que antes era obrigatório para empregados e empregadores e destinava-se a custear as atividades sindicais e integrar o Fundo de Amparo ao Trabalhador.  O valor era descontado na folha do trabalhador.

Segundo Carolina Borcezzi, advogada trabalhista, destaca que “a nova redação do artigo 582 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), este recolhimento passou a ser facultativo; desta forma, agora cabe aos empregadores descontarem a contribuição sindical apenas dos empregados que tiverem prévia e expressamente autorizado o seu recolhimento”, explica.

No mesmo sentido, a nova previsão contida no artigo 578 da CLT, também tornou facultativa a contribuição sindical das empresas aos sindicatos patronais ao acrescentar ao final do artigo a expressão “desde que prévia e expressamente autorizadas”.

 

O recolhimento da contribuição deve ser feito em janeiro

 

A mudança também prevê que os empregadores, que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical, deverão realizá-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que empregados que iniciem as suas atividades depois deste período, o recolhimento poderá ser feito no momento do requerimento do registro ou da licença para o exercício da atividade.

Carolina Borcezzi enfatiza ainda que por outro lado, a Reforma Trabalhista não fez menção a outras modalidades de contribuição aos sindicatos. “No entanto, isso não impede que outras normas coletivas venham a estabelecer outros pagamentos a serem feitos por empresas e empregados, com questionável obrigatoriedade àqueles não associados aos sindicatos”.

É possível buscar no judiciário a recuperação dos valores pagos e obter orientação jurídica para evitar o pagamento indevido ou a defesa judicial de eventuais execuções fiscais propostas pelos sindicatos patronais. (AF)