Ouvidorias Municipais funcionarão por WhatsApp em MG

A Lei de Acesso à Informação, que garante a qualquer cidadão o direito
de obter informações sobre os dados públicos governamentais

Um software de Inteligência Artificial auxiliará as prefeituras a processar as manifestações protocoladas por usuários de serviços públicos nas Ouvidorias Públicas, por meio de aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp. A ferramenta lançada pela Conam – Consultoria em Administração Municipal, em julho, garante mais agilidade no envio de respostas às questões públicas governamentais que forem solicitadas às Ouvidorias. “Além da comodidade que a ferramenta oferece aos cidadãos, o sistema desenvolvido facilita também o trabalho das administrações públicas e permite que o atendimento à Lei seja mais preciso”, afirma Douglas Rodrigues Caetano, diretor de Tecnologia da Informação da Conam.

A obrigatoriedade de implantação das Ouvidorias Públicas é hoje realidade, pois a Lei nº 13.460/2017, também conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, entrou em vigor para todos os municípios brasileiros no último dia 17 de junho. “Com a nova ferramenta, o cidadão não ficará sem resposta. O sistema faz interação instantânea e permite o acompanhamento remoto às manifestações protocoladas”, diz o diretor da Conam, empresa que está há 40 anos no mercado e tem entre seus clientes mais de 120 entidades governamentais entre Prefeituras, Autarquias, Fundações e Câmaras Municipais nos Estados de São Paulo e Minas Gerais.

A inteligência artificial foi também utilizada no fornecimento de informações públicas disponíveis no Portal da Transparência que se presta a cumprir o que determina a Lei de Acesso à Informação Pública (nº 12.527/2011). Em vigor desde maio de 2012, a LAI garante a qualquer cidadão o direito de obter informações sobre os dados públicos governamentais e a ferramenta inova ao interagir com os cidadãos no fornecimento automático de dados públicos já disponíveis no Portal.

Para Giselle Gomes Bezerra, advogada especialista em Direito Público da Conam, muitos desacertos cometidos por órgãos e poderes subordinados à LAI, especialmente quanto ao seu cumprimento, são reflexos da falta de conhecimento da norma. “Descumprir a Lei de Acesso à Informação pode levar o agente público a ser responsabilizado tanto administrativamente quanto pelo crime de improbidade administrativa. Por isso, a importância do amplo conhecimento da norma é imprescindível para a não ocorrência de deslizes. E poder contar com ferramentas que também contribuam para essa tarefa oferece um grande auxílio”, conclui a advogada da Conam.