Argumento de Aras sobre reeleição no Congresso Nacional é equivocado

O ex-presidente do STF, Carlos Velloso rebateu parecer de Augusto Aras sobre a possibilidade de Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia tentarem a reeleição no Congresso. Aras citou um voto de Velloso em 1997. O Procurador-Geral interpretou que o então ministro do STF decidiu que a proibição de reeleição não seria um princípio constitucional, mas “simples regra aplicável à composição das Mesas do Congresso Nacional” e que “uma determinada norma constitucional poderia não ser observada pela Câmara e pelo Senado”. Velloso considerou a interpretação como sendo equivocada. O que o STF decidiu naquele ano foi que “a norma constitucional em questão não é de reprodução obrigatória nas Assembleias Legislativas. Isso, entretanto, não quer dizer que a Câmara dos Deputados e o Senado poderiam disciplinar, nos seus regimentos, a reeleição, sem que, antes, a norma constitucional haja sido revogada.

 

 

 

Zema sancionou a reforma da Previdência

 

O governador Romeu Zema usou a sua rede social para marcar o momento em que ele sancionou as mudanças na Previdência aprovadas pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa. Segundo ele, ontem foi um “dia histórico para Minas: sanciono as novas regras da Previdência estadual, que valem para todos os poderes. O conjunto de normas garantirá a sustentabilidade das aposentadorias dos servidores públicos e pensões, além de contribuir para o equilíbrio fiscal do Estado”.

 

 

 

 

Jogo de cena é a ordem quando se trata de reduzir o número de parlamentares

 

Para apresentar Proposta de Emenda à Constituição (PEC), é necessária assinatura de um terço dos deputados (171) ou dos senadores (27), mas o apoio às PECs que tratam de reduzir o número de parlamentares foi apenas jogo de cena e nenhuma delas prosperou no Congresso. As mais recentes, uma que propõe redução de três para dois senadores e outra que reduz número de deputados federais, seguem na gaveta e mostram que o apoio é no palanque, em frente às câmeras e só da boca para fora. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

As duas PECs estão paradas desde o ano passado nas CCJ da Câmara e Senado, apesar de ambas terem recebido pareceres pela aprovação. Além de menos senadores, deputados federais seriam de 4 a 65 por UF, com economia de R$ 1,3 bilhão por legislatura, mandato de quatro anos.

Com o corte de parlamentares vêm os cortes de aspones, auxílios, verba de gabinete, cotas indenizatórias, carros oficiais, passagens aéreas etc.

O Congresso brasileiro é o segundo mais caro do mundo, onde cada membro custa R$ 47 milhões por ano, segundo a União Interparlamentar.

 

 

Governo de Minas trabalha para vender ações da Codemig

 

O governo de Minas não desistiu da venda das ações da Codemig. Segundo o governador Romeu Zema, “estamos trabalhando com a questão da privatização da Codemig e esse problema só será resolvido com a privatização da empresa. Porque o Estado continua, todos os meses, gastando mais do que arrecada”. Em dezembro do ano passado, os deputados estaduais mineiros autorizaram governo a vender 49% dos créditos da Codemig. A operação da venda do nióbio da empresa será concretizada na B3, a antiga Bolsa de Valores de São Paulo, mas ela ainda não foi aprovada na Bolsa de Mercado de Capitais. Só após a venda dessas ações o governador acredita que poderá colocar os salários dos servidores em dia.

 

 

 

Entidades e Ongs querem seguir Itália e diminuir número de parlamentares

 

Algumas entidades e Ongs iniciaram uma campanha para conseguir no Brasil a redução do número de parlamentares a exemplo do que aconteceu na Itália. Lá, 65% dos eleitores votaram a favor da diminuição dos parlamentares e 30,4% ficaram contra na votação em um referendo. Com isso, o parlamento italiano vai passar de 945 para 600 congressistas. A mudança deve reduzir custos em mais de R$ 512 milhões por ano. A indagação é a de o que essa redução pode significar em termos de custos para o país. Cada deputado federal brasileiro custa mais de R$ 2 milhões por ano. Se a mesma decisão for estendida aos legislativos estaduais e municipais, a conta será ainda maior. A pergunta que as entidades estão fazendo é: vamos fazer a mesma coisa aqui?