O direito à legítima ignorância do consumidor: o caso do "Não me perturbe"

A informação, per si, tem um valor democrático, uma vez que permite transparência e difusão do poder, sendo simultaneamente uma ferramenta eficiente de controle de decisões.

Com o advento da sociedade de informação, caracterizada pela transmissão de informações sem limitações de distância, tempo ou volume, surgiram múltiplas demandas jurídicas, muitas delas com soluções esdrúxulas.

O recente caso do “Não me Perturbe” é uma delas. A origem do problema são as incontáveis ligações diárias ao consumidor feitas por empresas de telefonia que ofertam produtos e serviços, com o único objetivo: vencer o consumidor por osmose.

A solução encontrada tem como escopo uma obrigação do consumidor. Sim, um encargo. Para que ele não queira receber mais qualquer tipo de oferta, o consumidor deve, necessariamente, acessar o portal www.naomeperturbe.com.br e informar o seu desejo às prestadoras de serviços de telecomunicações.

A que ponto chegamos?

A inversão de valores basilares nas relações de consumo ou até mesmo civis é patente. Explico. Bastaria que, na primeira ligação que o consumidor recebesse da prestadora de telefonia, ele indicasse que não gostaria de receber qualquer tipo de oferta por meio telefônico e a mesma cumprisse. Ponto e pronto.

Aliás, o fundamento para tal vem das lições portuguesas do professor Menezes Cordeiro, ao desenvolver a ideia do direito à não informação ou direito da legítima ignorância do consumidor — ferramenta hábil no comércio privado.

Em síntese, o consumidor tem o direito de não querer ser informado. Não quero assimilar tais e tais informações. Simples assim.

Explica o professor que em contratos de seguro, por exemplo, não há obrigatoriedade de o tomador acolher a informação que lhe seja disponibilizada. Ou seja, tão somente se pretender, ele poderá assimilar as informações ali transmitidas.

Acreditarmos que a solução encontrada do “Não me perturbe” foi a ideal é nos distanciarmos cada vez mais da virtude básica que rege todo ordenamento jurídico: respeito à decisão de escolha do próximo.