Aprovado projeto que reforça proibição de descarte de lixo nas ruas

Vereador Soter Magno (PP)

O vereador e ambientalista, Soter Magno (PP), disse que cuidar do Meio Ambiente é mais do que necessário, passou a ser dependência da qualidade de vida. Para isso, o Congresso Nacional, para melhorar ainda mais essa condição, através da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aprovou, em caráter conclusivo, proposta que reforça a proibição de descarte e de lixo em locais públicos.

De acordo com Soter, o texto original do projeto, da ex-deputada Liliam Sá, previa uma lei para proibir as pessoas de jogarem lixo em praias, rios, rodovias, ruas e praças, e autorizava as prefeituras a estabelecerem multa para quem descumprisse a determinação.

O parlamentar disse que é uma medida educativa mesmo sendo uma multa e o valor arrecadado deveria ser aplicado em limpeza urbana.

Lembra o ambientalista que, na Comissão de Meio Ambiente, os deputados optaram por alterar a lei que criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos (12.305/10), para reforçar a ideia de que é proibido o descarte de resíduos em ruas, praças, parques, áreas protegidas e demais logradouros públicos. O vereador disse que o ideal seria investir em conscientização da sociedade, mas são necessárias medidas paliativas para solucionar o problema.

Lembrou que hoje essa lei já proíbe a destinação de resíduos sólidos ou rejeitos em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos; lançamento in natura a céu aberto; excetuados os resíduos de mineração; e a queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade.

Ao finalizar, disse que o parecer da relatora na CCJ, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), foi favorável ao projeto na forma do texto aprovado na Comissão de Meio Ambiente, com subemenda de técnica legislativa. “A Lei de Resíduos Sólidos prevê que quem descumpre a legislação está sujeito às sanções penais e administrativas previstas na Lei 9.605/98, que trata de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. As sanções vão desde prestação de serviço à comunidade e multa até reclusão de quatro anos, no caso do crime de causar, por exemplo, poluição que resulte em danos à saúde humana”, finalizou.