Câmara analisa proposta que isenta de IPI equipamentos para agricultura familiar

A vereadora e secretaria da mesa diretora da Câmara Municipal, Maria Helena Lopes (PPL), disse que é necessário que o poder público volte os olhos com mais sensibilidade para o homem do campo, que vive os seus piores momentos, quando todos estão isolados, com prejuízos; e ainda com medo da covid-19. Ela disse que no Norte de Minas quando chove inunda, mas é a seca a pior tragédia que eles têm que enfrentar e, por isso, existe uma grande vontade de muitos deixarem suas terras para tentar a sorte na cidade.

Ela comemorou aprovação por todas as Comissões de um novo projeto que vem sendo discutido algum tempo, onde as máquinas, equipamentos agrícolas, veículos utilitários, tratores e caminhões novos devem ser exclusivamente utilizados na agricultura familiar brasileira.

Ainda de acordo com a vereadora, que vive no campo a isenção de IPI também vale na compra de pneus novos para as máquinas, equipamentos e veículos. De acordo com a proposta, a compra com o benefício da isenção só pode ser realizada uma vez ao ano, ou, excepcionalmente, nos casos de destruição completa do bem ou de desaparecimento por furto ou roubo, lembrou ainda a parlamentar que “para conseguir a isenção é preciso comprovar a condição de agricultor familiar ou empreendedor familiar rural a partir de certificado dado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); ou documento da propriedade rural registrado em cartório.

Maria Helena lembrou que a proposta busca reduzir os custos do investimento necessário para aumentar a produtividade do agricultor familiar. “A isenção do IPI constitui medida efetiva para minorar as dificuldades de investimento do agricultor familiar”. Destaca a parlamentar que a redução do IPI para as indústrias automobilísticas e de eletrodomésticos, medida tomada pelo governo para aumentar o consumo interno brasileiro, “polui muito mais, congestiona e não gera alimento”.

O agricultor que revender, até dois anos antes da data da compra, os equipamentos a pessoa ou empresa não enquadrada nas especificações da proposta, deverá pagar o valor do IPI, com acréscimos legais. Também fica sem a isenção do imposto quem utilizar o equipamento para atividade diferente da definida para o benefício. Quem deixar de pagar o imposto nesses casos poderá ter de pagar multa e juros. “A isenção não é válida para o IPI sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, usados na industrialização dos equipamentos. O imposto também incidirá sobre acessórios opcionais que não sejam de série ou originais. Ele só espera que o projeto seja votado em regime de urgência e que é um grande incentivo para que vive no campo e sofre com as adversidades”, concluiu.

 

 

Governo ainda estuda recriar Ministério da Segurança, diz Mendonça

 

O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, afirmou que o governo federal ainda não descartou a possibilidade de dividir a pasta sob sua responsabilidade em duas, recriando o Ministério da Segurança Pública. “É um assunto que existe”.

Ao participar de uma conversa com o ex-ministro da Justiça Nelson Jobim, promovida pelo Banco BTG Pactual e transmitida no Youtube, Mendonça disse que, ao assumir o cargo, em abril, comprometeu-se com o presidente Jair Bolsonaro a analisar a questão e apresentar uma proposta.

“Eu me comprometi [a fazer], e estou fazendo, uma análise de gestão do tamanho do ministério. Se, de algum modo, ele funcionaria melhor com uma divisão entre Justiça e Segurança Pública. A partir desta primeira avaliação, [vou] construir cenários ouvindo aos atores envolvidos [e pesando] os prós e contras de cada situação. E então apresentar ao presidente essas avaliações para que ele [presidente] possa tomar a melhor decisão para a política pública e para os cidadãos”, comentou Mendonça.

Para ele, as duas hipóteses têm vantagens e desvantagens.

 

 

 

Deputados criticam reforma da previdência em plena pandemia

 

A pressa em analisar o projeto de reforma da previdência dos servidores do Estado, sem amplo debate e sem participação popular, no momento em que o Parlamento mineiro está de portas fechadas à população, por conta da pandemia de Covid-19, foi criticada por diversos parlamentares, em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Na ocasião, foram aprovados os pareceres do relator e presidente da comissão, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), pela constitucionalidade das duas proposições do governador Romeu Zema que contêm a reforma: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/20 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/20. A comissão rejeitou requerimentos do deputado Sargento Rodrigues (PTB) e da deputada Ana Paula Siqueira (Rede) pedindo o adiamento da discussão. Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

Além de discordarem de vários pontos constantes das matérias, parlamentares contrários à realização da reforma neste momento, questionaram a forma como o processo de discussão e votação está sendo conduzido, lembrando o estado de exceção imposto pela pandemia. Sargento Rodrigues apontou trechos do parecer em que o próprio relator admite que o tema requeira “amplos debates com as categorias envolvidas”.

Citou também o artigo 5º da Constituição Federal, que trata da livre manifestação do pensamento, de locomoção e de reunião, prejudicada no contexto da pandemia. Ele disse que vai impetrar mandado de segurança contra a tramitação da matéria.

 

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