Câmara aprova proibição de demissão sem justa causa em empresas públicas

Numa situação recente, um grande número de trabalhadores foram dispensados de empresa de capital mista sem qualquer motivo e, para que situações como esta, vem a solução: a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1128/11, que proíbe a demissão sem justa causa de empregados de fundações e empresas públicas, e de sociedades de economia mista, sob pena de nulidade da dispensa.

Os funcionários dessas instituições fazem concurso público, mas não têm estabilidade como os servidores públicos, lembrando ainda que seus contratos de trabalho são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43). É o caso, por exemplo, dos funcionários do Banco do Brasil e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Sebastião Bala Rocha e Esurb: essa proposta evitará demissões por motivações políticas.

A proposta dá efetividade aos princípios constitucionais aos quais a administração pública está sujeita. "Existiram inúmeros exemplos de pessoas que foram demitidas sem motivação, o que provocou uma reação grande de todo o universo jurídico. Se o empregado ingressou por concurso público para atender aos princípios da moralidade e publicidade, entre outros, ele também teria que ver atendidos esses atributos na hora de sair".

O texto garante ao trabalhador o direito à defesa e ao contraditório. Ele ressaltou que, há um ano, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu que a Justiça do Trabalho anulasse as demissões sem motivação nas fundações e empresas públicas.

 

 

 

Consultor do Senado contesta reeleição de presidente da Casa

 

O senador do Democratas do Amapá foi eleito para a presidência da Casa em fevereiro de 2019 e não poderia concorrer ao posto na próxima eleição, em fevereiro de 2021. O consultor preparou a nota a pedido do senador Alessandro Vieira (Cidadania). “Qualquer que seja o critério hermenêutico adotado para a leitura do texto constitucional quanto ao critério adotado para a eleição das Mesas das Casas do Congresso Nacional, parece-nos inequívoco que, no mandato subsequente, dentro da mesma legislatura, é vedada a reeleição para os mesmos cargos”, explicou, no documento, o consultor legislativo Arlindo Fernandes de Oliveira.

Pouco depois, a assessoria de imprensa da presidência do Senado divulgou uma nota afirmando que o documento não tem caráter de parecer da Consultoria Legislativa da Casa. Ao mesmo tempo, afirmou a posição dos advogados do Senado, de defender “a observância das prerrogativas constitucionais asseguradas a esta Casa Legislativa para definir a interpretação das suas normas, por meio de deliberação soberana dos 81 Senadores no Plenário”.

Atualmente, não pode haver reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado dentro da mesma legislatura (período de quatro anos que separam uma eleição estadual de outra). A Constituição não permite a recondução dos membros das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado. As eleições das Mesas Diretoras acontecem a cada dois anos. O caso está no Supremo Tribunal Federal (STF), para quem a posição da Advocacia do Senado foi enviada. No início de agosto, o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF, questionando trechos dos regimentos internos da Câmara e do Senado que abrem margem para a recondução. Está no Senado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permitiria a reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado dentro da mesma legislatura.

 

 

 

Ministro do TCU diz que acúmulo de 600 mil perícias no INSS ignora dor dos mais pobres

 

Ao determinar que o INSS e o Ministério da Economia elaborem um protocolo para a imediata realização de perícias médicas com uso da telemedicina, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, expôs a gravidade ímpar do represamento de cerca de 600 mil requerimentos de perícias médicas. Na decisão de ontem (25), o ministro criticou a incapacidade gerencial do poder público, a falta de sensibilidade humana com a dor e o sofrimento dos mais pobres, neste momento crítico de perdas financeiras com a pandemia de covid-19.

“A paralisação e o represamento das perícias médicas são de uma gravidade ímpar neste momento, pois denotam, além de incapacidade gerencial, falta de sensibilidade humana com a dor e o sofrimento das pessoas menos favorecidas”, disse o ministro do TCU, em sua decisão. Enquanto médicos e profissionais da saúde travam uma luta heroica contra a pandemia nos hospitais, tratando de pacientes contaminados pelo novo coronavírus, Dantas condenou o viés corporativo dos médicos peritos do INSS, bem como a postura do governo de se curvar à sistemática e incoerente objeção de entidades classistas médicas contrárias aos atendimentos médicos remotos.

“A questão ora discutida tem viés aparentemente corporativo por parte das associações de classe, que apresentam sistemática objeção e nítida incoerência quando da censura do uso da telemedicina para perícias médicas, muitas das vezes simples e objetivas de serem feitas, e não para consultas nas quais se prescrevem, até mesmo, medicamentos controlados”, expôs Bruno Dantas.

“Tudo indica que o Governo Federal está se curvando aos lobbies corporativos em prejuízo da população brasileira. Seria desejável que o Governo Federal viesse a ficar do lado dos que mais necessitam, ainda mais em momento tão penoso para os mais vulneráveis”.