Câmara aprova proposta para isenção de IPI para equipamentos da agricultura familiar

O vereador Sérgio Pereira (PSL) disse que é necessário que o poder público volte os olhos com mais sensibilidade para o homem do campo que vive os seus piores momentos. Ele disse que no Norte de Minas quando chove inunda, mas é a seca a pior tragédia que eles têm que enfrentar e por isso existe uma grande vontade de muitos deixarem suas terras para tentar a sorte na cidade. Ele comemorou a iniciativa de um novo projeto que estava sendo discutido onde as máquinas, equipamentos agrícolas e aprovado por todas as comissões e faltando ser apreciado finalmente pelo plenário onde, veículos utilitários, tratores e caminhões novos devem ser exclusivamente utilizados na agricultura familiar brasileira. Ainda segundo o vereador que vive no campo a isenção de IPI também vale na compra de pneus novos para as máquinas, equipamentos e veículos.

De acordo com a proposta, a compra com o benefício da isenção só pode ser realizada uma vez ao ano, ou, excepcionalmente, nos casos de destruição completa do bem ou de desaparecimento por furto ou roubo, lembrou ainda o parlamentar que “para conseguir a isenção é preciso comprovar a condição de agricultor familiar ou empreendedor familiar rural a partir de certificado dado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ou documento da propriedade rural registrado em cartório. Pereira disse que o projeto tem autoria da, senadora Ana Rita (PT-ES), a proposta busca reduzir os custos do investimento necessário para aumentar a produtividade do agricultor familiar. “A isenção do IPI constitui medida efetiva para minorar as dificuldades de investimento do agricultor familiar.” Sérgio disse que a redução do IPI para as indústrias automobilísticas e de eletrodomésticos, medida tomada pelo governo para aumentar o consumo interno brasileiro, “polui muito mais, congestiona e não gera alimento”.

O agricultor que revender, até dois anos antes da data da compra, os equipamentos a pessoa ou empresa não enquadrada nas especificações da proposta, deverá pagar o valor do IPI, com acréscimos legais. Também fica sem a isenção do imposto quem utilizar o equipamento para atividade diferente da definida para o benefício. Quem deixar de pagar o imposto nesses casos poderá ter de pagar multa e juros. A isenção não é válida para o IPI sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem usados na industrialização dos equipamentos. O imposto também incidirá sobre acessórios opcionais que não sejam de série ou originais. Ele só espera que o projeto seja votado em regime de urgência e que é um grande incentivo para que vive no campo e sofre com as adversidades. Conclui.

 

 

 

 

 

Câmara pode votar em março propostas para prevenir acidentes em piscinas

 

Motivado pelos recentes acidentes envolvendo crianças que foram feridas ou mortas em piscinas, o deputado Darcíso Perondi (MDB-RS), pediu ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, apoio para votar o Projeto de Lei 1162/07, do qual ele é relator na Comissão de Seguridade Social e Família. O texto quer aumentar a segurança, especialmente dos ralos das piscinas. "São verdadeiras armadilhas mortais e submersas através dos ralos do fundo! Nós ouvimos técnicos, industriais e engenheiros e há três ou quatro mecanismos disponíveis no mercado que dão segurança”, explica Perondi. Segundo ele, os equipamentos sugeridos não custam caro. “Tem um sistema a vácuo, com sensor, onde há uma obstrução no ralo, em três segundos as máquinas desligam. Tem outro mecanismo que são as tampas de aprisionamento, onde a água circula, mas não suga", exemplifica o parlamentar, que quer apressar a tramitação da matéria e submetê-la à votação em Plenário até março.

O Brasil lidera o ranking de afogamentos no mundo, que é a segunda causa de mortes entre crianças até três anos. No último mês, duas meninas e um menino, ambos de sete anos, morreram em acidentes causados pela falta de segurança em piscinas. O garoto Kauã de Jesus teve o braço sugado por um ralo destampado num hotel de Caldas Novas, em Goiás. Ele ficou submerso durante 10 minutos e morreu num hospital de Brasília. Já em Minas Gerais, a garota Mariana Rabelo também perdeu a vida após ter os cabelos sugados pelo ralo de um tobogã de um clube na Pampulha. Além deles, também morreu a menina Naisla Loyola, de 11 anos, que teve os cabelos sugados pelo ralo da piscina de sua casa em Linhares, no Espírito Santo. Por isso o autor do projeto quer que seja logo votado e aprovado, e afirmou que não tem sido noticiado o grande numero de acidentes nesses tempos de pandemia.

 

Parlamentar anuncia PEC que prevê piso salarial nacional para garis

 

O vereador Dr. Valdivino Antunes (MDB)  disse que os Servidores públicos da área de limpeza urbana poderão ter fixado em lei um piso salarial nacional. É o que prevê Proposta de emenda à Constituição (PEC)), em exame pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).  De acordo com o parlamentar a Constituição deverá ser alterada para prever a elaboração de uma lei federal que fixará o piso salarial para os servidores públicos dos serviços de limpeza urbana que exerçam as funções de varredores, coletores e agentes de limpeza urbana. O vereador argumenta que a proposta caminha na mesma direção de Emendas à Constituição promulgadas recentemente pelo Congresso Nacional que determinaram o estabelecimento de pisos salariais nacionais para os profissionais da educação escolar pública e para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias. Segundo o parlamentar alguma das deliberações do Poder Legislativo têm algo em comum, todas elas buscam fazer justiça com importantes setores do serviço público, garantindo aos servidores uma remuneração mínima, não sujeita a distorções e a diferenças muitas vezes inexplicáveis entre regiões do país", afirmou o vereador.

Segundo o parlamentar, essa PEC busca complementar outro projeto (PLS) de sua autoria que fixa o piso salarial do gari e define o grau do adicional de insalubridade para esses profissionais; “é uma mudança de grande alcance social e mais do que justa para com uma classe quase sempre esquecida pelos poderes. O gari exerce um papel fundamental e de grande importância e é necessário que a classe política volte os olhos para beneficiar os trabalhadores que fazem um grande trabalho e em silencio e a margem da sociedade, mas de grande valor”, finalizou.

 

 

 

Última

Procurador alerta que ‘provas’ no inquérito de Alexandre de Moraes são nulas

 

Entendimento de Bruno Calabrich é o mesmo de colegas como Raquel Dodge, ex-PGR. Procurador alerta que ‘provas’ no inquérito de Alexandre de Moraes são nulas Entendimento de Bruno Calabrich é o mesmo de colegas como Raquel Dodge, ex-PGR que, ainda no cargo, comparou o STF a um “tribunal de exceção”.  São imprestáveis as eventuais provas recolhidas pela Polícia Federal na operação desta quarta (27) contra críticas, fake news e ameaças a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A advertência é de Bruno Calabrich, procurador da República, cujo entendimento é compartilhado por colegas como Raquel Dodge, ex-procuradora-geral da República que, ainda no cargo, comparou o STF a um “tribunal de exceção”, próprio de regimes totalitários. O papel de investigar é da polícia e missão legal de também investigar e acusar é privativa do ministério público.

A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder. Além disso, Bruno Calabrich lembrou entrevista à Rádio Bandeirantes que, como “vítima” dos supostos ataques e ameaças, o STF não poderia mesmo investigar os supostos crimes. Acusações no inquérito de Alexandre de Moraes estão indo direto para a lata do lixo do ministério público, que considera as provas ilegais. Publicada com vetos lei sobre ajuda financeira a estados e municípios ‘Provas’ no inquérito de Moraes são nulas, alega MP Calabrich lamenta que, com “provas” imprestáveis, o inquérito de Moraes favoreça aqueles que eventualmente tenham cometido ilegalidades. A PGR arquivou o inquérito em 2019, e o entendimento do STF é que não há o que fazer, segundo lembra o procurador Bruno Calabrich.