Carlos Pimenta lamenta veto do Fundo de Erradicação da Miséria

o deputado Carlos

O deputado Carlos Pimenta, presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, lamentou a decisão do plenário da Câmara Municipal em aprovar o veto 15/19, do governador Romeu Zema rejeitou uma parte da Proposição de Lei 24.496, de 2019, que prorroga a cobrança adicional de ICMS sobre produtos supérfluos e serviços de comunicação.  Os recursos arrecadados com as alíquotas majoradas sobre produtos como bebidas e cigarros são destinados ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) e o artigo 5º da proposição determinava que o dinheiro fosse para uma conta exclusiva do fundo, mas o governador Romeu Zema alegou que isso fere o princípio da unidade de tesouraria, disposto tanto na legislação federal quanto na estadual.

O deputado Carlos Pimenta explica que o Fundo da Miséria seria uma perspectiva do Norte de Minas ser atendido com várias ações de erradicação da pobreza e poderia ser aplicado na perfuração de poços, aquisição de sementes e ações de enfrentamento a seca. Ele observa que de dois a três meses começam os efeitos causados pela estiagem. Porém, lamenta que os deputados mineiros não compreenderam o objetivo da proposta e agora fica na expectativa do governador Romeu Zema priorizar a região nessas verbas, que agora ficaram depositadas na conta única do Estado. Porém anunciou que a pedido da deputada Leninha Souza, será montado Grupo de Trabalho para monitorar a aplicação dos recursos do Fundo da Miséria.

O relator do veto foi o líder do Bloco Liberdade e Progresso, deputado Cássio Soares (PSD). Em seu parecer, concordou com a justificativa do governo, citando o artigo 56 da Lei Federal 4.320, de 1964, que veda criação de caixas especiais, e o Decreto Estadual 39.874, de 1998, que determina que a execução financeira das receitas e das despesas observará o princípio da unidade de tesouraria, isso abrangendo, inclusive, os fundos estaduais. O legislador federal deixa claro que o recolhimento de todas as receitas deverá ser feito à conta única do Tesouro, vedada qualquer criação de caixas especiais, e essa norma é obrigatória por todos os entes federados”, afirmou o relator, esclarecendo que seu parecer foi baseado somente na questão jurídica.

O conteúdo não vetado resultou na Lei 23.521, de 2019, originária do Projeto de Lei 1.014/19, de autoria do próprio governador. De acordo com a norma, os recursos provenientes do acréscimo, até 31 de dezembro de 2022, de 2% nas alíquotas de ICMS dos referidos produtos e serviços serão destinados ao Fundo de Erradicação da Miséria. (GA)