Comissão proíbe descrição de conteúdo na embalagem de produto entregue em domicílio

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 6671/16, do falecido deputado Rômulo Gouveia (PB), que proíbe a descrição, na parte externa da embalagem, do produto entregue em domicílio. O relator da proposta, deputado André Amaral (Pros-PB), concordou com o argumento do autor de que a medida é necessária para preservar a privacidade do consumidor.

“Muitas vezes, os produtos adquiridos pelos consumidores são recebidos por terceiros, como funcionários de condomínios ou vizinhos e familiares. E estes, a partir do simples exame da parte exterior da embalagem e da leitura das notas fiscais, acabam tendo acesso a informações que podem perfeitamente lhes permitir conhecer o conteúdo da embalagem, expondo indevidamente os gostos, preferências e a própria intimidade do adquirente”, ressaltou.

De acordo com o relator, a medida será útil especialmente no caso dos produtos comprados pela internet e entregues em domicílio. O projeto prevê que, para fins de comprovação do recolhimento de tributos, o documento fiscal que acompanhar o produto na parte de fora da embalagem terá forma resumida, sem o detalhamento textual da mercadoria. Já o documento com a descrição mais completa da mercadoria terá de ser colocado dentro do pacote ou enviado por meio eletrônico ao consumidor.