Crimes sexuais contra menores geram perdas de valores utilizado para cometer os crimes

O Vereador e líder do MDB, Pastor Elair Gomes, disse que o Brasil precisa de leis mais duras quando envolve crianças como vitimas e, lembrou que a Câmara Federal tomou um sabia decisão que muda essa realidade para proteger nossas crianças, lembra o vereador que de acordo com o texto, que é um substitutivo da Câmara dos Deputados (SDS 11/2015), a proposta originária do Senado, os bens tomados pela Justiça serão revertidos em benefício do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do estado onde ocorrer o crime. Elair destaca ainda que o projeto original (PLS 38/2008), foi aprovado por todas as comissões. De acordo com líder do MDB a proposição altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), que já estabelece a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento utilizado na exploração ou prostituição de menores de idade, além de pena de 4 a 10 anos de reclusão e multa para o infrator. O relator na Câmara depois de ser aprovado por todas as Comissões depois de ficar quase uma década ficou encarregado do andamento do projeto de volta a pauta diante de um crime considerado hediondo e, modificou a proposta para estabelecer que os fundos beneficiados com os recursos sejam os estaduais, e não os dos municípios ou da União.

Ao retornar ao Senado, o projeto foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que ajustou o projeto a regras e exigências legais sobre elaboração de leis.). Gomes disse ainda que para quem as alterações tornaram o texto mais harmonioso com “ditames legais e constitucionais”. Elair que estudou profundamente o projeto ainda disse que cuidar das crianças é essencial, mas também é preciso colocar meios que façam com que obedeçam e seja punido quando cometem crimes; “claro que temos que somar forças para impedir que nossas crianças sejam abusadas de qualquer forma, mas é preciso também criar mecanismo para barrar as ações fora da lei praticados por elas, para sua própria proteção e punir com mais severidade os maiores que usam os menores para pratica de crimes de quaisquer espécie.” Finalizou o Líder do MDB na Câmara Municipal.

 

 

 

Parlamentares asseguram emendas e R$ 2,753 bilhões para combate à Covid-19

 

O Congresso Nacional assegurou a destinação de quase R$ 2,753 bilhões para ações de combate à pandemia do novo coronavírus com a aprovação, nesta semana, de duas medidas provisórias. Os textos do Poder Executivo não sofreram alterações e, assim, as novas leis serão promulgadas pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre.

A Medida Provisória 941/20 destinou crédito extraordinário de quase R$ 2,114 bilhões para os ministérios da Saúde, da Educação e da Cidadania. Os recursos são oriundos de emendas de bancada estadual impositivas (de execução obrigatória), remanejados no Orçamento deste ano. Do total, cerca de R$ 1,675 bilhão (79%) já foi pago.

A Medida Provisória 942/20 destinou crédito extraordinário de R$ 639 milhões para a Presidência da República e três ministérios. Nesse caso, os recursos são oriundos do remanejamento de emendas do relator-geral do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE), e do superávit financeiro da União.  Do total, quase R$ 261 milhões (41%) já foram pagos.

A vigência de ambas as MPs havia sido prorrogada até quinta-feira (30). Se não tivessem sido aprovadas, os recursos ainda não empenhados ficariam parados até que outro ato normativo permitisse a utilização ainda neste exercício. Na falta desse ato, o dinheiro apenas passaria a compor o balanço da União.

Conforme o Ato Conjunto 1/20, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, as medidas provisórias que tratam de crédito extraordinário deverão seguir um rito sumário durante a pandemia, seguindo direto para o Plenário de cada uma das Casas. Em período normal, seriam analisadas antes pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Como esse mesmo ato faculta a cada Casa dispor sobre procedimentos adicionais, o Senado, por determinação de Alcolumbre, não pretendia votar MPs de crédito extraordinário destinadas ao combate à Covid-19. Segundo ele, a execução dessas despesas independe da aprovação de parlamentares. As MPs 941 e 942 são exceção.

Até agora sete medidas provisórias de crédito extraordinário (921, 924, 929, 935, 937, 939 e 940) para diferentes ações na pandemia chegaram ao fim da vigência sem análise pelo Congresso. Juntas, somam R$ 183,8 bilhões – praticamente tudo foi empenhado e está com pagamento programado. Do total, os credores já receberam quase R$ 136,6 bilhões (74%).

 

 

 

 

Projeto estimula uso noturno da energia na agricultura

 

O vereador Aldair Fagundes (Cidadania) disse que o homem do campo está ficando sem a assistência e sem direito e vivem o problema do abandono por parte os órgãos oficiais e eles estão vendendo ou simplesmente abandoando o seu pedaço de terra e vindo para a cidade em busca de melhores condições de vida. O vereador lembrou que todos os benefícios para promover o homem do campo têm que valer os esforços de todos os políticos, independentes da cor partidária. Lembrou também que também está na expectativa da sanção de um projeto que está pronto e aprovado pelo Plenário, que incentiva o uso noturno da energia elétrica na atividade rural. O Projeto de Lei (PL) 3.799/13 teve aprovado parecer de 1º turno pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Segundo Aldair o projeto visa a promover o aumento sustentável da produtividade e da produção agrícola estadual por meio da redução dos custos da energia elétrica para a atividade agrícola no período noturno, inclusive por meio da concessão de incentivos fiscais.  Ainda segundo o vereador; “Pelo parecer da CCJ, o qual foi acompanhado pelo ex- deputado Romel Anízio, o Estado não tem competência para legislar sobre redução de custos da energia elétrica para atividade agrícola no período noturno, cabendo à União essa atribuição. Por outro lado, o parecer e aprovação considera conveniente e oportuno incorporar os objetivos do projeto à política estadual de desenvolvimento agrícola.” Disse ainda Fagundes que de acordo com o projeto aprovado não cria despesas para o erário, pois apenas incorpora os objetivos do projeto à política estadual de desenvolvimento agrícola, regida pela Lei 11.405, de 1994; “é preciso á união de força para dar melhor condições e vida ao homem do campo, já que somente 7% da população vive no campo, contra mas de 20% que viviam e trabalham nos anos 90. O êxodo rural só pode ser evitada com políticas capazes de dar condição digna de trabalho para quem trabalha e vive na roça”, finalizou. (VS)

 

 

 

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Empresário e ex-deputado Flávio Rocha defende a nova CPMF: ‘todos vão ganhar’

 

Empresário Flávio Rocha, presidente da Riachuelo. O ex-deputado e empresário Flávio Rocha, presidente da Riachuelo, afirma que todos sairão ganhando, com um imposto sobre pagamentos eletrônicos – a mais relevante das propostas de reforma tributária no Congresso. Estudioso do tema há décadas, ele prevê que a taxação, condicionada à desoneração da folha para todos os setores, vai gerar empregos. Além disso, os produtos devem ficar mais baratos e será inevitável a extinção de outros impostos como ICMS, PIS e Cofins. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder. A ideia, explica Flávio Rocha, é criar uma base eletrônica, moderna, equivalente a 500 vezes o tamanho da base do ICMS, por exemplo. O novo tributo pode ser a ideia que mais se aproxima de uma antiga bandeira de Flávio Rocha, ex-deputado potiguar: o imposto único. Fala de Gilmar foi ‘ imprudente, descabida e desproporcional’, afirma ministro da Defesa. Pista do Aeroporto de Congonhas será reformada a partir de agosto, Flávio Rocha destaca que o atual sistema tributário está velho, desatualizado e atônito com a revolução das transações digitais.