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Paulo de Bessa Antunes

O primeiro dia do Congresso de Direito Ambiental de Montes Claros, realização da União Brasileira de Advocacia Ambiental (UBAA), ocorrido nesta quinta, dia 13, contou com duas palestras e um minicurso com a participação de representantes de dezenas de municípios do Norte de Minas. As atividades foram realizadas no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no Bairro Ibituruna, em Montes Claros. O evento foi realizado através de parceria com instituições de Ensino Superior, além de outras entidades públicas e privadas. A palestra magna, ministrada pelo professor, advogado e autor Paulo de Bessa Antunes sobre o tema “O que é direito ambiental” despertou a atenção dos participantes por alertar sobre a aceleração do processo de degradação da Natureza. Segundo ele, há diversas falhas na interpretação ou aplicação das leis. Doutor em direito ambiental, Bessa também respondeu a vários questionamentos. O objetivo foi fomentar o debate em busca de melhores práticas ambientais na perspectiva do Direito Ambiental como bem fundamental.

 

Deputados aprovam MP que simplifica abertura e fechamento de empresa

A comissão mista que analisou a Medida Provisória 876/19 aprovou na quarta-feira (12) o parecer do deputado Áureo Ribeiro (SD-RJ) à proposta. O parecer que passa a ser o projeto de lei de conversão prevê o registro, a alteração e a extinção automáticos, nas juntas comerciais, de firmas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (Ltda). O texto original da MP previa apenas o registro automático.

“O momento econômico do País é delicado e precisa de medidas que venham a facilitar a ação empreendedora”, disse Ribeiro. Segundo ele, facilitar a abertura de empresas, no cenário atual da economia, é uma iniciativa “realmente relevante”. No primeiro trimestre deste ano, o Produto Interno Bruto (PIB) caiu 0,2% em relação ao trimestre anterior.

 

Centrão impõe sua vontade e derrota governadores

A pressão dos deputados do centrão retira os estados e municípios do relatório da reforma da Previdência, que será apresentado pelo deputado Samuel Moreira, PSDB-SP. Os governadores fizeram uma série de reuniões com deputados e membros do governo para falar da necessidade de mantê-los no texto da reforma, mas o centrão, mais uma vez, impôs a sua vontade ao governo, que pretende deixar o assunto para ser debatido como destaque no plenário. A questão é se, com essa manobra, os governadores vão manter o apoio à reforma da Previdência e se as bancadas como a do PSDB, do governador João Doria, vão garantir os votos à reforma.

 

Andrea Neves passa da condição de testemunha para investigada

Andrea Neves irmã do deputado federal, Aécio Neves, passou da condição de testemunha para a de investigada pela Polícia Federal na operação Escobar, que apura o vazamento de documentos sigilosos para advogados. Segundo a PF, cópias de documentos sigilosos relativos às investigações da operação Capitu, que apura irregularidades no Ministério da Agricultura, foram encontrados na casa de Andrea. Na sua passagem pela sede da Polícia Federal, em Belo Horizonte, atendendo a uma intimação, Andrea foi orientada a se manter calada e, esse silêncio foi entendido pelos investigadores como uma tentativa de encobrir de quem ela recebeu documentos de forma ilegal. Ela alega que esses documentos já tinham sido divulgados pela imprensa e estranhou a inclusão do seu nome.

Campanha eleitoral de 2020

A epidemia de dengue se aproxima perigosamente de um milhão de casos em todo o País. O tema do saneamento básico deveria ser prioritário nas campanhas eleitorais para prefeito e vereadores do próximo ano. A sociedade deveria exigir ruas asfaltadas, limpas e bem iluminadas, água limpa e tratada, assim como canalização de córregos e limpeza de áreas que mais parecem lixões a céu aberto, diante do total abandono pelo poder público.

 

Depoimento de ministro da Casa Civil fica para semana que vem

Sob protestos de deputados da oposição, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), considerou aprovado pedido do ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para remarcar sua vinda à CCJ para falar sobre o decreto que flexibiliza o porte de armas (Decreto 9.785/19). Onyx foi convocado a comparecer à comissão nesta quarta-feira à tarde. Na segunda-feira (10), o ministro enviou justificativa dizendo que não viria porque só recebeu a convocação no último dia 7 e, portanto, já tinha outros compromissos agendados.  Pelo Regimento Interno da Câmara, a comissão tem de aceitar a justificativa, ou a ausência será considerada "crime de responsabilidade" (Art. 219, §2º, do Regimento Interno).

Felipe Francischini marcou a vinda de Lorenzoni para a tarde de amanhã (18). O presidente da CCJ disse que a, princípio, não havia considerado a justificativa de Lorenzoni bem fundamentada.