Governo de Minas continua sem repassar os recursos pertencentes aos municípios

Deputado Arlen Santiago

Ao contrário do que manda a Constituição do país, infelizmente os recursos no estado de Minas Gerais não estão sendo repassados de maneira correta e as cidades mineiras sofrem com as piores consequências do atraso ou até mesmo do não repasse de valores. De acordo com a Carta Magna, os estados devem repassar aos seus municípios 25% da receita arrecadada com ICMS, 25% da parcela do IPI transferida pela União aos estados, proporcionalmente ao valor das exportações de produtos industrializados, e 50% da receita arrecada com o IPVA, dentre outras transferências constitucionais.

O que se vê em Minas Gerais é a crítica situação financeira dos municípios mineiros e o não cumprimento da Lei Complementar n° 63, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas da arrecadação de impostos. Sabe-se que a dívida total do estado com as administrações municipais já soma aproximadamente R$3 bilhões, sendo que, desse valor, os municípios precisam receber cerca de R$200 milhões de juros e correções do ICMS retido, R$2,5 bilhões da Saúde e R$160 milhões de transporte escolar. Transporte escolar, IPVA, ICMS, saúde, juros e por aí vai.

O governo de Minas confisca o dinheiro dos municípios, está quebrando as prefeituras mineiras e trabalha com mentiras quando afirma que está fazendo o repasse. Os prefeitos estão cansados e querem, com urgência, a quitação da dívida e a regularização desses repasses e, mais do que isso, querem o respeito aos direitos constitucionais.

O atual governo afirmou que se reuniria para ajustar as finanças e socorrer os prefeitos, porém cumprir essa promessa é difícil. Aliás, inúmeras promessas não foram cumpridas. Sabe-se que existe um desequilíbrio financeiro no estado, mas os municípios não podem pagar essa conta. Chamo novamente atenção para a necessidade de pressionar, cada vez mais, o governador de Minas Gerais para que os direitos constitucionalmente garantidos não fiquem apenas no papel. As prefeituras já precisam arcar com os seus deveres e não podem exercer as funções do estado, até porque não há condições financeiras pra isso. Já recorremos à justiça, em Belo Horizonte, com o objetivo de garantir o repasse semanal integral do ICMS, e o processo vai tramitar na 5ª vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca.

Após levantamento, foi constatado que 20% das transferências de 2017 foram realizadas fora do prazo legal. O governo não pode se apropriar de um recurso que não é dele, pois, ao fazer isso, ele prejudica o custeio da saúde, da educação, enfim, de toda a administração de uma cidade.