Marcelo Freitas defende reforma administrativa com alterações para os três poderes e MP

Marcelo Freitas e o ministro Paulo Guedes

Está em andamento no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição 32/2020, do Poder Executivo, que altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Para o Deputado Federal Delegado Marcelo Freitas, a reforma administrativa é necessária para que o Brasil melhor e avance cada vez mais. “Neste momento de pandemia, agravado pela terrível crise fiscal, entendemos como necessária a Reforma Administrativa, encaminhada ao Congresso Nacional pelo Senhor Presidente da República. A ideia é dar início a ampla reforma administrativa com efeitos no futuro”, afirma o parlamentar.

Marcelo Freitas pondera que é preciso ampliar o alcance da proposta apresentada. “As alterações devem atingir o topo das três esferas de poder: Legislativo, Executivo e Judiciário, além da instituição Ministério Público, não apenas os servidores. Nenhum funcionário público, Presidente, Deputado, Senador, Juiz ou Promotor, sob qualquer pretexto ou mediante o pagamento de quaisquer verbas indenizatórias, deve ganhar acima do teto constitucional. Todos os servidores, sem exceção, devem gozar de 30 (trinta) dias de férias anuais. A reforma deve atingir os 03 (três) entes federativos”, explica o deputado.

“Esta PEC possui como público-alvo não só a administração pública e insere-se em um escopo de transformação do Estado”, afirmou o ministro da Economia, Paulo Guedes, na exposição de motivos. “Pretende trazer agilidade e eficiência aos serviços oferecidos pelo governo, sendo o primeiro passo em uma alteração maior do arcabouço legal brasileiro”. O ministro da Economia, Paulo Guedes, ao defender a aprovação da Reforma Administrativa afirmou que esta PEC possui como público-alvo não só a administração pública e insere-se em um escopo de transformação do Estado. “Esta PEC pretende trazer agilidade e eficiência aos serviços oferecidos pelo governo, sendo o primeiro passo em uma alteração maior do arcabouço legal brasileiro”, afirmou o ministro.

Chamada pelo governo de ‘PEC da Nova Administração Pública’, a proposta altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. As principais medidas tratam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal, válidas somente para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudança. O texto envolve trechos da Constituição que tratam da administração pública em geral (artigos 37 e 37-A); dos servidores públicos (artigos 39, 39-A, 41, 40-A e 41-A); dos militares dos estados, do DF e dos territórios (artigos 42 e 48); das atribuições do presidente da República (artigo 84); dos ministérios (artigo 88); das Forças Armadas (artigo 142); do Orçamento da União (artigo 165); da Previdência Social (artigo 201); e de outras disposições gerais (artigo 247).

Em uma segunda parte, a PEC traz regras transitórias e prevê a eventual atuação dos entes federativos na regulamentação, já que alguns dispositivos – como exigência da criação de novos regimes jurídicos específicos para servidores –, se aprovados, dependerão de regulamentação posterior à promulgação das mudanças pelo Congresso Nacional. Em uma das inovações, a estabilidade no serviço público ficará restrita a carreiras típicas de Estado. Uma lei complementar futura vai definir quais se enquadram nessa categoria, e os entes federativos poderão regulamentar o tema posteriormente. Os profissionais das demais carreiras serão contratados por tempo indeterminado ou determinado.

As formas de ingresso no serviço público serão os concursos e as seleções simplificadas, estas para vagas por tempo determinado. Só será efetivado no cargo quem, depois de aprovado no concurso, alcançar resultados em avaliações de desempenho e de aptidão durante período de experiência obrigatório como fase final do certame. A PEC veda uma série de benefícios e vantagens que, extintos para os atuais ocupantes de cargos na esfera federal, estão vigentes em alguns entes federativos. Ainda na parte sobre remunerações, o texto prevê que lei complementar futura definirá os critérios básicos para definição dos salários, prevendo normas subsidiárias nos entes federativos.

A PEC da Nova Administração Pública traz dispositivos autoaplicáveis relacionados à governança. Uma das mudanças amplia atribuições do presidente da República para alterações na administração e nos órgãos do Poder Executivo por meio de decreto – atualmente é necessário projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.

Outros dois tópicos com vigência imediata relacionam-se aos contratos de gestão, a fim de estimular regras para desempenho e resultados, e à cooperação entre as diferentes esferas de governo, incentivando um maior compartilhamento de recursos estruturais e de pessoal.

Além disso, entre outros pontos, a PEC trata ainda da acumulação de cargos públicos por militares; da aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados de consórcios públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista; e proíbe que medidas do governo venham a favorecer estatais em detrimento da livre concorrência no mercado.