Mesmo com o isolamento, cidadão participa do Legislativo

A pandemia de Covid-19 impôs a necessidade de restrições de acesso às dependências da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), mas não impediu a participação popular. O cidadão utilizou como nunca uma das ferramentas disponibilizadas pela Casa, o "Dê sua opinião sobre projetos em tramitação”, para atuar no processo legislativo.

A página permite que o internauta se manifeste sobre as proposições que tramitam e comente sobre o assunto. Pela ferramenta, o cidadão pode votar a favor ou contra um determinado projeto, uma forma de expressar sua opinião sobre a matéria e dialogar com o Parlamento. É possível, ainda, compartilhar suas opiniões nas redes sociais, ampliando a interação da sociedade com o trabalho legislativo.

A ferramenta foi criada em 2014 e, até 31 de julho deste ano, 155.978 pessoas se manifestaram sobre 4.315 projetos. No período, foram registrados 28.252 comentários. As proposições receberam 95.395 votos favoráveis e 60.583 votos contrários dos cidadãos.

O acesso foi muito ampliado desde que o isolamento social foi decretado na ALMG. De 16 de março ao último dia de julho, 53.685 cidadãos votaram, representando 34,42% do total do acompanhamento histórico. Foram apreciadas 392 proposições, que receberam 10.286 comentários, o correspondente a 36,4% de todos já registrados. A diferença entre votos a favor ou contra não foi muito discrepante: 28.348 e 25.337, respectivamente.

 

Reforma da previdência lidera mobilização

 

A mobilização durante a pandemia foi estimulada especialmente pelos projetos de reforma da previdência dos servidores públicos, encaminhados pelo governador Romeu Zema. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/20 foi a segunda mais votada desde 2014, com 11.058 votos – 10.921 contra e 137 a favor.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/20, que compõe a reforma da previdência estadual, recebeu 5.914 votos, apenas 52 a favor e 5.862 contra.

A PEC perde apenas para o Projeto de Lei (PL) 1.746/20, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que propõe redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingência do novo coronavírus. O projeto, que aguarda análise das comissões, recebeu 9.121 votos favoráveis e 4.772 contrários, totalizando 13.893 manifestações.

Os projetos que integram a reforma previdenciária propõem mudanças como a elevação da idade mínima para aposentadoria, aumento das contribuições, com alíquotas progressivas (de 13 a 19%), taxação sobre aposentados e pensionistas e normas de transição para quem já está no serviço público.

O PLC também cria uma nova autarquia para gerenciar a Previdência, altera a denominação e o funcionamento do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), que passa a tratar apenas do setor de saúde e assistência, e cria fundos para cuidar da nova gestão.

Além da contribuição progressiva proposta no PLC, o governo propõe, por meio da PEC 55/20, que o Estado possa instituir contribuições extraordinárias provisórias, tanto para servidores da ativa quanto para aposentados e pensionistas. A medida poderia ser criada, de acordo com a PEC, sempre que ocorrer deficit previdenciário.

Analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), as propostas foram desmembradas, para que fossem separados os assuntos diretamente ligados à Previdência das questões apenas administrativas e que alteram a política remuneratória dos servidores.

Temas como idade mínima e regras de transição foram mantidos na PEC 55, enquanto a extinção de adicionais de desempenho, quinquênios, férias-prêmio e do Adicional de Valorização da Educação Básica (Adveb), por exemplo, serão tratados pela PEC 57/20, que aguarda parecer da CCJ e de comissão especial, que ainda nem foi composta. Mesmo sem começar a tramitar, a PEC 57 já recebeu 1.448 votos contrários e 10 favoráveis.

Detalhes técnicos sobre concessões de indenizações, gratificações e adicionais de periculosidade, insalubridade e por trabalho noturno, que constavam do texto original do PLC, foram separados, para inclusão em um novo projeto de lei complementar a ser reapresentado em Plenário. (Portal ALMG)