Norma prorroga licença médica de servidores da Lei 100

O vereador Dr. Valdivino Antunes (PMDB) lembrou que houve uma luta intensa da classe política para que fossem mantidos os funcionários que foram efetivados sem concursos pelo então governador, Aécio Neves (PSDB), porém, sem sucesso e por determinação do STF foi suspensa e todos demitidos, ficando apenas os que estavam licenciados por força médica. Agora segundo Dr. Valdivino, os professores afastados das salas de aula deverão passar por inspeção médica a cada seis meses e isso garante um folego a mais para eles.

Foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais a Lei Complementar 145, que prorroga o prazo da licença médica dos servidores que já estavam afastados de suas funções quando foram desligados do Estado, em 31 de dezembro de 2015, após a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007.

De acordo com o parlamentar, a norma entra em vigor com sua publicação e disse ainda que o governador Fernando Pimentel sancionou a lei, que tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na forma do Projeto de Lei Complementar (PLC) 71/17, de sua autoria e aprovado pelo Plenário em 13 de dezembro, e vetou os artigos 2º, 3º e 4º.

O parlamentar disse que o texto modifica a Lei Complementar 138, de 2016, de forma a permitir a prorrogação, até 31 de dezembro de 2019, da licença médica. Continuou dizendo que “antes, era permitida a prorrogação do afastamento, desde que não fosse ultrapassado o prazo máximo de 24 meses a contar da concessão inicial. A matéria mantém a orientação de que o beneficiário da licença seja submetido à inspeção médica oficial a cada seis meses, devendo o laudo concluir pela prorrogação ou não da licença”.

Ao concluir disse o parlamentar e medico que de acordo com a nova lei complementar, o afastamento para tratamento de saúde será convertido em aposentadoria por invalidez se, antes de 31 de dezembro de 2019, a junta médica competente considerar o beneficiário definitivamente inapto para o serviço público em geral.

O licenciado para tratamento de saúde na data de publicação da lei terá direito aos reajustes concedidos ao servidor em atividade, considerando, para tanto, o cargo, o nível e o grau ocupados em 31 de dezembro de 2015, e 13º salário. Dr. Valdivino disse que o Plenário aprova prorrogação de licença médica para servidor também será mantida a assistência médica, odontológica e hospitalar do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), bem como a manutenção do seu benefício, quando o servidor estiver aguardando marcação ou inspeção médica oficial.

Finalizou dizendo que a proposição determina que o beneficiário que tiver a licença para tratamento de saúde restabelecida poderá ser aposentado pelo Ipsemg se cumprir, até a data final do restabelecimento, os requisitos previstos na Constituição Federal; e assegura o afastamento preliminar à aposentadoria a partir da data de apresentação do requerimento, se houver o deferimento do pedido. (VS)