Pacto Federativo pode transferir até R$500 bilhões em 15 anos a estados e municípios

Para aprovar a reforma da Previdência no Senado, o governo negocia um pacote de ações em favor das contas públicas estaduais e municipais. Na terça-feira (20), o ministro Paulo Guedes (Economia) foi ao Congresso se reunir com líderes partidários do Senado. No encontro, ele fez uma apresentação da nova proposta de Pacto Federativo, que é composta por cinco ações. São elas: distribuição dos recursos do leilão do excedente da chamada cessão onerosa do pré-sal; Fundo Social (composto por recursos de exploração de petróleo e hoje de uso exclusivo da União); desvinculação do Orçamento; mudanças no Fundeb (Fundo de Educação Básica) e Fundos Constitucionais; além do plano de socorro a estados (Plano de Equilíbrio Fiscal – PEF), que já foi anunciado pela equipe econômica. Com isso, Guedes espera cumprir uma promessa de campanha e descentralizar as receitas - elevando os repasses da União a estados e municípios. Na apresentação, Guedes ressaltou que, para receber as transferências, os entes da federação terão que cumprir algumas condições ligadas a despesas públicas. O documento, contudo, não especifica quais seriam os requisitos. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), confirmou, ao fim da reunião, que o governo apresentou uma nova proposta de Pacto Federativo e, com isso, há expectativa de a Casa analisar quatro ou cinco PECs (Propostas de Emenda à Constituição) para viabilizar o acordo. Assim, o Palácio do Planalto espera que os projetos que integram o Pacto e a reforma da Previdência possam ser votados até a primeira semana de outubro no Senado. O Pacto, na visão do governo, tem dois grandes eixos. A flexibilização das despesas a partir da desvinculação do Orçamento é um deles. Isso significaria dar ao Legislativo o protagonismo na decisão de gastos. “O governo vai sugerir a desvinculação, a desobrigação e a desindexação; são três coisas que o governo vai querer na flexibilização dos Orçamentos públicos, seja ele municipal, estadual ou federal”, disse o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).