Presidente disse que precisa menos leis federais e mais municipais

Depois da Constituição de 1988, ficou determinado que os municípios pudessem gerenciar algumas leis que somente a União tinha poder, como o transito urbano, que antes somente o poder público estadual ou federal tinha poder. Com a mudança os municípios criaram suas próprias formas de gerenciar o transito e passaram a se responsabilizar diretamente por ele. Em Montes Claros foi criada a Mctrans que é a empresa responsável pela organização e gerenciamento de todo trânsito urbano e, para que a Policia Militar também pudesse ajudar na organização, foi firmado um convenio, entre a municipalidade e a Policia Militar, criada a Guarda Municipal que poderá usar arma de fogo, dependendo apenas do prefeito para regulamentar a categoria. Com relação á segurança publica, os municípios passaram a ter autonomia para criar a guarda municipal, que em algumas cidades é armada e ajuda no combate a criminalidade. Segundo o presidente da Câmara Municipal, Marcos Nem (PTC) foram conquistas importantes e que descentralizou esse tipo de ação e lembrou que existe um projeto que se aprovado, dá autonomia para os municípios, como por exemplo, parcelar as multas de trânsito como achar melhor.

Na verdade não é um novo projeto, mas sim a regulamentação da lei constitucional já aprovada. Numa das legislaturas passadas, dois vereadores fizeram juntos um projeto de lei que foi aprovada pelo plenário por todos os colegas, onde o município teria autorização para parcelar em até quatro vezes as multas de transito sofridas pelos motoristas. Mas por determinação do Superior Tribunal Federal, essa lei não pôde entrar em vigor, pois no entendimento da corte máxima brasileira, isso é de competência exclusiva da União e não cabe aos municípios esse tipo de interferência. Marcos , disse que os deputados federais deveriam pedir ao STF que mude essa situação para que os municípios possam fazer mais pelo situação, já que existem muitas situações que devido á burocracia do Estado e da União impede algum beneficio chegue ao cidadão, enquanto se fosse decidido pela municipalidade tudo seria mais simples e fácil e isso já acontece em países democráticos e desenvolvidos.

O Presidente lembrou que a União tem sido omissa na questão das cobranças e da forma como vêm sendo feitas as infrações de transito, na participação financeira com relação á segurança púbica, bem com o destino final dos recursos que não tem vindo em forma de beneficio para o povo, e que no momento em que os municípios legislarem sobre essas matérias, vão fazer com que o poder público arrecade muito mais e também beneficiará os; “Os municípios serão também beneficiados com a diminuição da inadimplência, de vários impostos que hoje são exclusivo da União e dos Estados e já que parte da arrecadação com da grande maioria dos tributos gerenciados pela União ou Estado não fica no município, só uma parte e assim demora muito. Essa situação poderá ser revista até o fim do primeiro semestre e, caso seja aprovada, a forma de usar o capacete, ou seja colocar numero da placa, o que facilitaria a identificação de quem usar a moto para assaltar  (outra reivindicação que o município quer legislar e não pode) poderá ser legislada pelos municípios.” Concluiu o presidente.

 

 

 

PF investiga R$ 40 milhões em contratos na Alepe e pedido de propina feito por servidor

 

Operação busca provas de contratos e Justiça Federal afasta servidor de setor financeiro. PF investiga R$ 40 milhões em contratos na Alepe e pedido de propina feito por servidor. Operação Coffee Break foi deflagrada pela Polícia Federal na Alepe no Recife. A Operação Coffee Break foi deflagrada nesta quinta-feira (30) pela Polícia Federal (PF), para cumprir dez mandados de busca e apreensão, em investigação sobre empresas beneficiadas por contratos de cerca de R$ 40 milhões com a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). O foco da operação é apurar se um servidor do Legislativo pernambucano pediu propina, e não há parlamentares investigados. Esse servidor comissionado que atuava na comissão de pregoeiros e no setor responsável pelos pagamentos teve seu afastamento do cargo determinado pela 13ª Vara da Justiça Federal no Recife. E a PF afirma que o pedido de propina teria sido feito por meio de um convite para tomar café, o que deu origem ao nome da operação.

O servidor é apontado como chefe da organização criminosa. E os indiciados são acusados de praticar os crimes de corrupção, advocacia administrativa e dispensa indevida de licitação. Senadores querem ouvir Rubem Novaes sobre sua renúncia à presidência do BBCasos diários do novo coronavírus atingem novo recorde em Tóquio. Quatro mandados estão sendo cumpridos na Alepe, nas superintendências Geral e de Planejamento e Gestão, na Comissão de Licitação e na sala dos pregoeiros. E os outros seis mandados são cumpridos em residências no Recife e em Ipojuca, na Região Metropolitana, e em Gravatá, no Agreste. Segundo o G1, na capital pernambucana, houve cumprimento de mandados em três bairros: Poço da Panela e Graças, na Zona Norte, e Bongi, na Zona Oeste. A Operação Coffee Break é um desdobramento da Operação Casa de Papel, deflagrada em junho contra uma organização criminosa que controla empresas beneficiadas por meio de contratações fraudulentas com órgãos públicos.

 

 

 

Vereador pede ao poder público empenho por moradia para o homem do campo

 

Na administração passada foi prometida que haveria o inicio de um projeto para construção de pelo menos 200 casas populares do Minas Casa, nos principais distritos como forma de segurar as famílias dos trabalhadores da zona rural campo que havia tentam deixar sua terra para tentar a sorte em Montes Claros, para que possa fazer o caminho inverso. O vereador lembra que, hoje temos somente 7% de uma população que vivia no campo com quase 30% e muitos até choram aos lamentar a saúde e deseja voltar se tiver presença da prefeitura  e moradia adequada como tem na cidade. Aldair Fagundes (´PT) disse que é uma ação social fundamental e que até o momento não foi construída uma só moradia nos grandes distritos e necessária, já que ele entende que não existe uma política social para garantir o homem do campo os mesmos benefícios que se vê para o trabalhador urbano.

O parlamentar lembrou que o êxodo rural que muitos dos moradores que vierem para a cidade em busca de emprego, escola, saúde e moradia, esbarraram em grandes dificuldades como a falta de um emprego, uma vez que a grande maioria que vinha fugindo das secas e de outros problemas não tem mão de obra qualificada e por isso não conseguiram entrar no competitivo mercado de trabalho. O resultado disso foi á frustração de não ter encontrado a melhoria desejada e, os filhos entrando para o caminho da marginalidade, mas que agora muitos deles querem voltar e não tem mais um lugar para morar ou mesmo um pedaçinho de terra para fazer uma horta e por isso ele fará casas nos distritos, para que esse homem do campo volte para perto dos seus familiares e tenha condições de refazer sua vida no campo, onde ele sabe de fato viver e trabalhar. Aldair salientou que em Montes Claros existe um déficit de cinco mil moradias e mesmo com o numero de moradias entregues não tem resolvido os problemas, já que existem irregularidades já denunciadas por ele ao Ministério Público.

Ainda de acordo com o vereador é preciso que se faça um loteamento rural, que facilitaria para o homem do campo ter o seu pedaço de terra, não somente para construir, mas também terá oportunidade de plantar e fazer sua horta e assim garantir o sustento da família; “o que realmente queremos é dar condições para o homem de o campo voltar a viver bem e com todas as condições necessárias e que ele não pense em vir para a cidade, onde os problemas são maiores e ele terá ainda maiores dificuldades. Nós  devemos priorizar o homem do campo e faremos todo possível e dentro da legalidade para garantir uma vida melhor e melhores condições de trabalho, educação, saúde, estradas e moradia. Muitos deixaram suas casas e sua terra para tentar uma melhor sorte em Montes Claros, mas não conseguiram e então vamos ajudar que ele volte de onde saiu, mas que o faça com dignidade e tento condições de ter um teto para abrigar sua família e ter onde trabalhar e tirar o seu sustento.” Ao concluir disse que para viabilizar esse tipo de projeto tem que haver a união política, já que a atual administração despreza o homem do campo e pouco se pode contar com ela. (VS)

 

 

 

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Partidos devem ter problemas para cumprir cota de 30% para mulheres candidatas

 

O cumprimento da cota de 30% para as candidaturas femininas, nas eleições de 2020, deve ser um problema para os partidos que não formaram um quadro de mulheres aptas a ingressar na disputa política. Foi o que apontou a Secretária Nacional de Políticas Públicas para Mulheres, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Britto. Ela participou ontem da videoconferência “Participação das Minorias”, no 1o Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral (Conbrade). “Fizeram convites para chás e encontros durante a tarde, mas isso não é formação política. Com o fim das coligações para as eleições proporcionais, tememos que muitas siglas não consigam cumprir a meta. Por outro lado, os Tribunais Regionais Eleitorais (TRE) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estão mais atentos para coibir casos de “candidaturas laranjas”, afirma a secretária.

Ela também chamou atenção para o fato de que, para além das características culturais brasileiras que resultam na baixa representatividade as mulheres na política, embora elas sejam maioria da população, existe um quadro sistêmico de violência que visa afastar as candidatas desse ambiente no qual os homens ainda são maioria. “O financiamento é muito importante para as candidaturas femininas. Vejo que esse cenário só vai mudar com paridade de armas, quando a mulher tiver a chave do cofre. Os partidos não gostam disso, mas enquanto os líderes estiverem decidindo sozinhos, como vão aplicar os 30% destinados para essas candidaturas, sem a participação das mulheres, não haverá avanços”, aponta.