Presidente quer mudança de competência de leis da União para o Município

Depois da Constituição de 1988, ficou determinado que os municípios pudessem gerenciar algumas leis que somente a União tinha poder, como o transito urbano, que antes somente o poder público estadual ou federal tinha poder. Com a mudança os municípios criaram suas próprias formas de gerenciar o transito e passaram a se responsabilizar diretamente por ele. Em Montes Claros foi criada pelo então Prefeito, Tadeu Leite a MCTrans que é a empresa responsável pela organização e gerenciamento de todo trânsito urbano e, para que a Polícia Militar também pudesse ajudar na organização, foi firmado um convênio, entre a municipalidade e a Polícia Militar, criada a Guarda Municipal que poderá usar arma de fogo, dependendo apenas do prefeito para regulamentar a categoria.

Com relação á segurança publica, os municípios passaram a ter autonomia para criar a guarda municipal, que em algumas cidades é armada e ajuda no combate a criminalidade. Segundo o presidente da Câmara Municipal, Marcos Nem (PSD) foram conquistas importantes e que descentralizou esse tipo de ação e lembrou que existe um projeto que se aprovado, dá autonomia para os municípios, como por exemplo, parcelar as multas de transito como achar melhor. Na verdade não é um novo projeto, mas sim a regulamentação da lei constitucional já aprovada, alguns anos. Numa das legislaturas passadas, dois vereadores fizeram juntos um projeto de lei que foi aprovada pelo plenário por todos os colegas, onde o município teria autorização para parcelar em até quatro vezes as multas de transito sofridas pelos motoristas. Mas por determinação do Superior Tribunal Federal, essa lei não pôde entrar em vigor, pois no entendimento da corte máxima brasileira, isso é de competência exclusiva da União e não cabe aos municípios esse tipo de interferência.

Marcos disse que os deputados federais deveriam pedir ao STF que mude essa situação para que os municípios possam fazer mais pelo situação, já que existem muitas situações que devido á burocracia do Estado e da União impede algum beneficio chegue ao cidadão, enquanto se fosse decidido pela municipalidade tudo seria mais simples e fácil e isso acontece em países democráticos e desenvolvidos.

Lembrou ainda o Presidente que a União tem sido omissa na questão das cobranças e da forma como vêm sendo feitas as infrações de transito, na participação financeira com relação á segurança púbica, bem com o destino final dos recursos que não tem vindo em forma de beneficio para o povo, e que no momento em que os municípios legislarem sobre essas matérias, vão fazer com que o poder público arrecade muito mais e também beneficiará os: “Os municípios serão também beneficiados com a diminuição da inadimplência, de vários impostos que hoje são exclusivo da União e dos Estados e já que parte da arrecadação com da grande maioria dos tributos gerenciados pela União ou Estado não fica no município, só uma parte e assim demora muito. Essa situação poderá ser revista até o fim do primeiro semestre e, caso seja aprovada, a forma de usar o capacete, ou seja colocar numero da placa, o que facilitaria a identificação de quem usar a moto para assaltar  (outra reivindicação que o município quer legislar e não pode) poderá ser legislada pelos municípios”, concluiu o presidente.

 

Suposto esquema de propinas envolvendo PF do Rio e Postalis é mote de operação

 

A Polícia Federal (PF) faz hoje (15) operação contra um esquema de pagamento de propina por empresários a policiais em troca de proteção em investigações. Estão sendo cumpridos dois mandados de prisão preventiva e 33 mandados de busca e apreensão. Essa é a segunda fase da operação Tergiversação, desencadeada em 2019, que investigou a cobrança por policiais federais de propinas a investigados nos inquéritos Titanium (de fraudes envolvendo o plano de saúde dos Correios) e Viupostalis/Recomeço (de fraudes envolvendo o Postalis, fundo de pensão dos Correios). O esquema de corrupção envolvia um delegado e um escrivão do Núcleo de Repressão a Crimes Postais da Delegacia Federal de Repressão a Crimes contra o Patrimônio (Delepat) do Rio de Janeiro. Polícia Federal deflagra operação em combate ao tráfico de drogas e armas. Paulinho é denunciado por propina de R$ 1,7 milhão da J&F para campanhas. Na operação de hoje, os alvos são outros empresários que participaram do esquema de pagamento de propinas aos agentes públicos e advogados que atuaram como intermediários das cobranças das propinas. De acordo com a PF, também são alvos servidores públicos federais e estaduais. Ainda segundo a PF, as vantagens indevidas recebidas pelos integrantes da organização criminosa giram em torno de R$ 10 milhões.

 

Parlamentar destaca obras na Zona Sul

 

A construção do Anel Rodoviário Sul, obra já autorizada pelo governo do Estado e já em, andamento, representa um grande marco para o desenvolvimento e progresso de Montes. Claros, sendo um dos principais alvos de elogios da classe política da região. Para o vereador, Claudinho da Prefeitura, do Cidadania, o momento é oportuno para a prefeitura adequar algumas vias de bairros do Grande Maracanã e que se localizam no entorno do novo Anel.

De acordo com o legislador, existem dois trechos (gargalhos), próximo às avenidas Quer Luz e, Coração de Jesus, onde pode ser verificada a existência de duas casas praticamente no meio, da via pública. “Neste caso, é necessário que a prefeitura entre em acordo com os. proprietários para que seja feita a demolição das casas e os donos reembolsados e o mais importante, é que a pavimentação asfáltica seja comtemplada a tempo hábil”, disse. O vereador alerta a Secretaria de Infraestrutura que as construções ilegais é uma realidade em várias partes da cidade.

Na Última reunião do Legislativo, Claudinho retrucou a fala de alguns colegas de câmara, os quais denunciaram a atual gestão de não dar sequência ao programa de, extensão de redes elétricas e troca de lâmpadas queimadas. Neste caso, Exemplificou que é, testemunha que a prefeitura, nos últimos meses, já efetuou a troca de mais de cinco mil, lâmpadas por leds em várias regiões da cidade como no grande Maracanã e Ibituruna e vem atendendo o cronograma das demandas advindas dos distritos e comunidades rurais.

 

 

 

Última

 

Recomendação do CNJ leva STJ a “esvaziar” prisões do país a pretexto da Covid-19

 

Desde março, a Justiça de SP soltou um preso por hora a pretexto de pandemia. Na nova versão do “liberou geral”, bandidos ganharam o direito de ir para a rua sem nem mesmo precisar pagar fiança. Continua produzindo estragos á recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para soltar presos a pretexto do covid. Nesta quarta-feira (14), a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou abrir as portas da cadeia de todo o País para centenas (milhares?) de criminosos cuja soltura dependia de pagamento de fiança. Nesse “liberou geral”, ganham o direito de ir para a rua sem nem mesmo precisar pagar fiança. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder. Decisões como a do STJ mostram que o Estado se livra dos criminosos sob sua tutela, em vez de lhes garantir proteção contra a pandemia. Enquanto a bandidagem ganha cada vez mais facilidades para deixar as prisões, os cidadãos que sustentam o Estado ficam trancados em casa. Dinheiro não falta. Desinteresse de novatos favorece políticos tradicionais nas eleições. A ação era da Defensoria Pública capixaba, mas o STJ achou melhor aproveitar o embalo e estender a liberalidade para todo o País. Oremos.