Projeto obriga agressor a ressarcir custos de tratamento de vítimas de violência doméstica

Vereadora Maria Helena Lopes (PPL)

A vereadora Maria Helena Lopes (PPL) disse que com a adequação da lei Maria da Penha, ela e todas as mulheres pensavam que a violência contra a mulher em geral iria diminuir, mas as estatísticas do órgão da Polícia Civil constataram que a cada quatro minutos uma mulher sofre agressão mais grave e cada hora acontece um feminicídio.

Maria Helena disse que agora a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Câmara dos Deputados, aprovou projeto que simplifica a ação para o governo federal cobrar do agressor condenado pela Lei Maria da Penha (11.340/06) eventuais despesas previdenciárias com as vítimas. É o caso, por exemplo, de auxílio-doença.

O texto aprovado é o substitutivo da deputada Ana Perugini (PT-PR) ao Projeto de Lei 290/15, do deputado Valmir Assunção (PT-BA), e outros que tramitam em conjunto.

Atualmente, a Previdência Social já pode entrar com uma ação contra o agressor condenado pela Lei Maria da Penha. Esse processo, no entanto, exige uma nova ação judicial, conhecida como ação regressiva. O principal objetivo da nova redação é tornar mais fácil o ressarcimento aos cofres públicos.

O texto aprovado pela comissão transforma a sentença condenatória do agressor em título executivo, para facilitar a cobrança. Isso elimina uma fase do processo judicial para ressarcir os cofres públicos, que vai direto para a fase de execução. A sentença passa a equivaler a uma promissória ou um cheque protestado.  “Quando já existe condenação do agressor, não há razão para que a Previdência Social gaste tempo e recursos com uma ação judicial demorada, como é o caso da ação regressiva”, explicou a relatora.

“Ao tornar a sentença condenatória suficiente ao pleito de ressarcimento, economiza-se a fase judicial do processo de conhecimento, passando-se diretamente à fase de execução e cobrança”, acrescentou. Facilitar a cobrança do agressor, na avaliação da deputada, permite o ressarcimento ao estado, além de punir o agressor, desestimula outros atos de violência doméstica. (VS)