Senador Carlos Viana ressalta normas do fundo do idoso

No mês em que se comemora 17 anos do Estatuto do Idoso, o Senado Federal aprovou o projeto de Lei (PL 5.981/2019) que cria um serviço exclusivo para receber denúncias de maus-tratos contra idosos.  O texto aprovado garante a destinação de parte dos recursos do Fundo Nacional do Idoso para o aprimoramento dos serviços de recebimento de denúncias de violação de direitos dos idosos, incluindo a implantação de linhas exclusivas nos canais existentes e a disponibilização de recursos de acessibilidade. De acordo com o IBGE, há no Brasil mais de 30 milhões de pessoas idosas. O canal exclusivo para denúncias será semelhante ao Disque 100 ou Disque Direitos Humanos, criado para proteger crianças e adolescentes.  

O senador Carlos Viana (PSD-MG), que votou favoravelmente ao projeto, acredita que este canal exclusivo será fundamental para estimular às pessoas a denunciarem as agressões contra idosos e, com isso, aumentar a proteção deles que tanto fizeram pelo país. “Os idosos precisam do nosso apoio. Temos que sempre que possível ampliar a rede de proteção deles. Ao criar esse canal, aumentamos as possibilidades para que as denúncias sejam feitas”, disse o senador mineiro.

No projeto, a Lei nº 12.213 determina que os recursos do Fundo Nacional do Idoso serão destinados exclusivamente para a manutenção, o financiamento ou o custeio de despesas relacionadas, entre outras, a campanhas de utilidade pública destinadas à defesa, à promoção e à proteção dos direitos da pessoa idosa;  à estruturação dos centros de cuidados diurnos e das entidades de atendimento à pessoa idosa; à melhoria da acessibilidade das pessoas idosas nos ambientes institucionais; a pesquisas, estatísticas e estudos na área do envelhecimento. Também a programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos que tenham como foco as especificidades do atendimento à população idosa; a programas destinados à defesa, à promoção e à proteção dos direitos da pessoa idosa; a programas que promovam o acesso das pessoas idosas às atividades de esporte, cultura, turismo e lazer; à realização de conferências nacionais, estaduais, distritais e municipais dos direitos da pessoa idosa.  É vetado o pagamento de servidores ou empregados públicos federais, estaduais, distritais ou municipais com recursos provenientes do Fundo Nacional do Idoso.

Será divulgado em meio eletrônico de acesso público, até o final do mês de abril, relatório de destinação dos recursos do Fundo Nacional do Idoso relativo ao exercício financeiro anterior contendo, no mínimo os programas e ações desenvolvidos pelas entidades recebedoras dos recursos do fundo, públicas ou privadas; os valores gastos; as justificativas das escolhas das entidades recebedoras dos recursos do fundo e suas correspondentes prestações de contas; o grau de atingimento dos objetivos pretendidos com a execução de despesas custeadas com os recursos do fundo.

Caso haja transferência de recursos do fundo ao exterior, a entidade transferidora dos recursos divulgará em meio eletrônico de acesso público o beneficiário, a finalidade e o valor do repasse de recursos previamente ao ato de transferência e será responsável pela elaboração das respectivas prestações de contas. (Texto de Giovanni Ribeiro)