Vereador é criticado por sujeitar projeto da câmara à interferência da prefeitura

Vereador Aldair disse que antes de votar quer o parecer do procurador da prefeitura,
porque ele já teria avisado que vai judicializar a demanda por entender ilegal.
O assunto mais polêmico da reunião ordinária desta semana foi o projeto
de resolução – PR Nº 27/2019 que trata da figura do Decreto Legislativo

Foto: ASCOM/CÂMARA

Proposta apresentada pelo vereador Oliveira Lêga foi desenvolvida com o auxílio do advogado especialista Dr. Ruan Rodrigues e visa estabelecer o rito e quórum para o Decreto legislativo que dará poder para Câmara declarar ilegal e tornar sem efeito atos ilegais da prefeitura. No entanto, o vereador Aldair pediu vista do projeto sob a justificativa de que precisa ser apreciado pelo procurador geral do município, Otávio Rocha, sendo seu posicionamento atacado por muitos colegas que acusaram ingerência da prefeitura e que a casa deveria observar sua autonomia e independência no processo legislativo.

“É uma vergonha ver a subserviência do colega vereador que pede parecer de procuradoria da prefeitura para votar um projeto que é autonomia da Câmara tratar, pois os poderes legislativo e Executivo são independentes e autônomos entre si. Vejo como uma ingerência lamentável, nós temos que saber qual é a nossa função aqui!”, alfinetou Lêga. Ele explica que o legislativo também confeccionado com o auxílio do Dr. Ruan Rodrigues que tinha como objetivo sustar parte do Decreto 3745/2018 da prefeitura que proibia regularização fundiária em área pública, contrariando o art. 23 da lei federal 13.465/17.

No entanto, a assessoria da Câmara teria declarado o projeto ilegal, sob a justificativa de que apesar do decreto está previsto na lei orgânica, não havia a previsão para sustar atos do Executivo nem havia quórum e rito no regimento interno. Foi então que Lêga propôs a emenda à lei orgânica e o PR 27/2019 para sanar as alegadas pendências.

O advogo Dr. Ruan Rodrigues esclarece que um decreto do poder executivo, por lei, tem como função apenas regulamentar, ou seja, dizer como se aplica determinada lei no município, não podendo fazer inovações no cenário jurídico, seja criando ou extinguindo direito, como fez o decreto 3745/2017, por isso deveria ser sustado.  “Na verdade não seriam necessárias essas alterações nas leis municipais para uso do decreto legislativo nessa função. Tanto a Constituição Federal em seu art. 49, V traz tal função para o Decreto legislativo e seria aplicada por simetria, quanto a Constituição do Estado faz menção clara e direta às Câmaras municipais como sendo sua atribuição sustar atos do poder executivo que exorbitem o poder regulamentar (art. 176 c/c art. 62, XXX). Porém, foi como se a assessoria da Câmara em alinhamento com o presidente da comissão, vereador Aldair, tivesse dito que a Câmara não pode observar a Constituição do Estado, mas só a Lei Orgânica, o que juridicamente falando é um argumento absurdo e insustentável!”, salientou Dr. Ruan Rodrigues.

O projeto teve o pedido de regime de urgência rejeitado e deve ser apreciado pela casa legislativa na próxima semana com o pedido de vista do vereador Aldair, que teve sua sustentação seguida por alguns vereadores.