Amams acompanhou votação do projeto de repasses de verbas

A Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (AMAMS) acompanhou, na quarta-feira, a votação do projeto de Lei 5.012/2018, que pode aliviar a situação financeira dos municípios do Norte de Minas,  com o repasse dos recursos retidos pelo Estado. A vice-presidente da AMAMS, Marise Alves de Souza, prefeita de Bocaiúva; e o secretário-executivo Ronaldo Mota Dias, acompanhados de outros prefeitos, estiveram na Assembléia Legislativa, conversando com a bancada regional e pedindo apoio. A medida permitirá arrecadar aproximadamente R$1,5 bilhão. Isso é apenas 20% do total da dívida do Estado com os municípios mineiros, mas já alivia.

Apesar da AMAMS não divulgar, o Jornal GAZETA apurou que dos R$7,8 bilhões da retenção estadual, R$2 bilhões são da área mineira da Sudene. Com os R$1,5 bilhão que podem ser liberados, a região espera receber R$500 milhões. A Assembleia Legislativa de Minas Gerais  aprovou  o projeto de Lei 5.012/2018, que altera a lei 22.914,  e dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários do Estado. Foi aprovado o substitutivo, onde  garante que valores equivalentes aos recursos obtidos pela cessão dos direitos creditórios sejam destinados para o Tribunal de Justiça do Estado (TJMG), para abater valores em atraso relativo aos duodécimos, e para os municípios mineiros, a título de pagamento de transferências obrigatórias e recursos pactuados na saúde também em atraso. A Lei 22.914, de 2018,  permitia que o Estado antecipasse o recebimento de dívidas tributárias e não tributárias, por meio da transferência dos créditos a pessoas jurídicas de direito privado e fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários.

A principal inovação trazida pelo projeto é alterar a natureza dos direitos originados de créditos tributários e não tributários vencidos, assegurando ao cessionário, e não mais à Fazenda Pública, a prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos. Com isso, os créditos negociados deixam de ser públicos e são convertidos em privados, sendo que quem é responsável pela dívida deixa de dever para o Estado e passa a dever para o credor privado que adquiriu aquele crédito. Outra mudança promovida é que a cessão fica restrita apenas para os créditos tributários e não tributários vencidos. A proposição prevê que os valores passam a ser reajustados por índices de mercado e a instituição privada que adquiriu os créditos poderá cobrá-los judicial e extrajudicialmente.

O substitutivo aprovado pelo Plenário traz diversas inovações ao texto, como a destinação de valores equivalentes aos recursos decorrentes da cessão de crédito proposta e a alteração da legislação relativa ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

De acordo com o texto aprovado, 30% dos valores equivalentes à receita originária da transmissão dos créditos a que o Estado tem direito até o valor de R$500 milhões irão para o Tribunal de Justiça do Estado, para abater valores em atraso relativo aos duodécimos. E 70% dos valores equivalentes para os municípios mineiros, a título de pagamento de transferências obrigatórias e recursos pactuados na saúde também em atraso.