Amams participa em Brasília do ato em defesa dos municípios

A Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (AMAMS) participa  nesta terça-feira, dia 3 de dezembro, em Brasília, da Mobilização Nacional em Defesa dos Municípios, a ser realizada às 9 horas no Senado Federal, para discutir a PEC 188/2019, que propõe a extinção de municípios. A AMAMS mobilizou os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos 16 municípios da sua área de jurisdição para estarem presentes na mobilização.

A entidade foi a primeira do Brasil a abrir uma mobilização em torno deste projeto, para impedir a sua aprovação, quando em reunião na sua sede, os prefeitos deliberaram em pedir apoio a Associação Mineira dos Municípios e a Confederação Nacional dos Municípios.

Aliado a isso, a AMAMS realiza a Caravana Municipalista, onde faz reunião em cada município que corre risco de ser extinto, articulando a população a pressionar o Governo a desistir desse projeto e ainda os deputados e senadores a votarem contra. No dia 22 de novembro foi realizada reunião em São João da Lagoa e no dia 30 em Juramento. Essa iniciativa da AMAMS será mostrada hoje aos prefeitos de todo Brasil, pelo presidente Marcelo Felix, prefeito de Januária e José Raul Reis presidente da AMESF. A proposta é que os 1.252 municípios que correm risco de extinção faça uma reunião como essa, para mostrar a população os impactos a serem  causados pela extinção dos municípios.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece sobre texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019, intitulada PEC do Pacto Federativo, que inclui o art. 115 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) com a previsão de extinção de Municípios com até cinco mil habitantes que não comprovarem, até o dia 30 de junho de 2023, sua sustentabilidade financeira.  

Como metodologia para a definição de sustentabilidade, o §1º do referido artigo determina a comprovação de que o respectivo produto dos impostos de arrecadação municipal – Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – deve corresponder a, no mínimo, 10% da sua receita. De acordo com o texto, os Municípios que não comprovarem sua sustentabilidade serão incorporados a algum dos Municípios limítrofes a partir de 1º de janeiro de 2025.

Para a CNM, ao propor a extinção desses Municípios, há grande equívoco e falta de conhecimento acerca da realidade brasileira. Pela regra proposta, dos 1.252 Municípios, 1.217 (97%), não atingiriam o limite de 10% dos impostos sobre suas receitas totais. Ao aplicar esse conceito sobre a receita corrente dos 5.568 Municípios brasileiros em 2018, 4.585 (82%) ficaram abaixo deste limite, sendo um deles a capital Boa Vista/RR, que possui quase 400 mil habitantes, segundo estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os dados reforçam que não se pode mensurar a eficiência de um Município por um indicador como o apresentado na PEC, se é que se pode chamar de indicador.