Comissão aprovou isenção de pedágio de retorno na BR-135

A  Comissão de Constituição e Justiça  da Assembleia Legislativa de Minas Gerais  aprovou na terça-feira  a legalidade do Projeto de Lei (PL) 459/19, que dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio nas rodovias do Estado.

De autoria do deputado Marquinhos Lemos (PT), a proposta é que, uma vez já tarifados, os condutores de veículos automotores, particulares ou de aluguel, independentemente do número de eixos, não paguem novo pedágio se retornarem ao seu destino de origem dentro do prazo de vinte e quatro horas. O deputado citou como exemplo a BR-135, onde foram instaladas cinco praças de pedágio, ao custo de R$7,20.

Quem usar a BR-135, no trecho de Montes Claros à Curvelo, paga R$36,00 de pedágio de ida e mais R$36,00 pela volta. Com o projeto do deputado, quem retornar até às 22 horas, ficará isento de pagar novas tarifas de pedágio, deixando a viagem ao custo de R$36,00.

O relator, deputado Charles Santos (PRB), opinou pela constitucionalidade do projeto com as emendas nºs 1 e 2, parecer que foi aprovado com o voto contrário do deputado Guilherme Cunha (Novo). A primeira emenda modifica o projeto original ao determinar o horário de isenção, segundo o relator para não onerar demais para o Estado.

Assim, a isenção será válida para cobranças feitas a partir das 5 da manhã, com retorno até às 22 horas, deixando de ser aplicada ao condutor e passando a recair para o veículo, de forma que não importe quem estará na direção durante o horário definido. A emenda nº 2 define que a lei não se aplicará aos contratos de concessão firmados até a data da publicação da norma. O relator justifica que os contratos são atos jurídicos perfeitos, que estariam imunes a alterações legislativas. Em sua declaração de voto contrário, o deputado Guilherme da Cunha discordou da parte da emenda nº 1 que tira a isenção do condutor e passa para o veículo. “A titularidade do direito é da pessoa, e não do bem”, disse o parlamentar.

O deputado considerou, ainda, que o projeto viola o artigo 5º da Constituição Federal, que diz que todos são iguais perante a lei. No seu entendimento, o PL ainda estimula que o condutor faça viagens mais rápidas, sem descanso ou em alta velocidade, para aproveitar a isenção, o que seria arriscado.

O deputado Marquinhos Lemos,  autor do projeto defendeu a proposta dizendo que tem passado pelas novas praças de pedágio instaladas na BR-135, onde são cobrados valores de R$7,20 em cada. Como exemplo, disse que moradores de Cordisburgo que estudam em Curvelo (Região Central), que fazem tratamento médico diário ou que entregam leite e outros produtos, às vezes têm que pagar esse pedágio quatro vezes todos os dias.

“São pessoas humildes, que sofrem com esse valor. E o governo anunciou que vai privatizar várias outras MGs e pessoas já estão abrindo estradas de terra dentro das fazendas, para conseguir transportar seu produto sem pagar o pedágio”, disse Marquinhos Lemos.

Em contraponto, Guilherme da Cunha defendeu a instalação e a cobrança dos pedágios, para conservação e manutenção das estradas em Minas. Segundo ele, o fluxo de capital que vai entrar com os pedágios vai ajudar a conservar outras rodovias menores, onde não haverá a cobrança.

Antes de seguir para o Plenário em 1º turno o PL ainda deve passar pelas Comissões de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. (GA)