Comitê aciona IGAM para manter Barragem da Caatinga

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Pacui, Jequitaí e São Francisco solicitará hoje à tarde ao Instituto Mineiro de Gestão das Àguas (IGAM) que o órgão, responsável pela fiscalização dos rios em Minas Gerais, impeça o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) de esvaziar a Barragem da Caatinga, localizada no distrito de Engenheiro Dolabela; pois isso implicará em deixar mais de 700 famílias sem água para consumo humano no Assentamento Betinho. A decisão foi tomada na reunião plenária do Comitê, realizada na sexta-feira, em Montes Claros. A comitiva será formada pelos prefeitos de Bocaiuva, Engenheiro Navarro, Francisco Dumont e Jequitaí, que serão diretamente afetados com o fim da barragem.

Um dos problemas é que no processo judicial, o Estado de Minas Gerais informou que a Gerência de Sistemas de Infraestrutura Hídrica do IGAM  vem desde o ano de 2018 acompanhando a Barragem da Caatinga e aplicando multas no INCRA, que não cumpre as determinações impostas. A Procuradoria Geral do Estado reconheceu nos autos que o Estado não tinha capacidade técnica para manifestar ou contrapor-se à conclusão do relatório técnico apresentado pelo INCRA, mas  reconheceu que na fiscalização realizada no local, o IGAM constatou-a precariedade apontada no relatório. O IGAM salientou que não dispõe de um técnico especializado para realizar a manifestação do laudo encaminhado. No entanto, na fiscalização supracitada do dia 16/02/2019, foram constatadas situações que coadunam com o Relatório Técnico do INCRA.

No dia 11 de outubro o juiz Jefferson Ferreira, substituto da 2ª Vara Federal de Montes Claros, concedeu liminar para  que o INCRA adote as medidas necessárias para a segurança da barragem.  O Ministério Público Federal impugnou a decisão, por considerar inadmissível o descomissionamento, mas o juiz alega que não veio lastreada em informação técnica apta a contrapor de forma substancial à conclusão apresentada no relatório técnico elaborado pela empresa contratada pelo INCRA. “Certo é que a ausência de projetos de construção é ponto incontroverso. Como também é consenso a precária estrutura da barragem. Também é induvidoso que a própria inicial reconheceu a possibilidade, ainda que subsidiariamente, de se levar a efeito o descomissionamento” – afirma o juiz.

O Ministério Público Estadual apresentou relatório tratando dos possíveis impactos sociais na hipótese de descomissionamento e  que os moradores do PA Betinho, de forma uníssona, são contrários à proposta do INCRA de descomissionamento. “De qualquer forma, embora relevantíssima a participação da comunidade que potencialmente será afetada pela proposta de descomissionamento, há de se averiguar de forma clara se de fato haverá impacto no fornecimento de água para a população e se não perdurará risco de desastre a longo prazo, ainda que o INCRA seja condenado à reparação ou refazimento da estrutura. Noutras palavras, penso que a questão deve ser tratada sob o ponto de vista eminentemente técnico – sem que isso implique alijamento dos moradores da região no processo decisório tampouco desconsideração dos reflexos socioeconômicos que as medidas propostas trarão” – conclui o juiz federal.

O juiz lembra que o INCRA mostrou que há necessidade de  reparos mínimos que devem ser feitos, em prazo imediato, para que haja seguridade da estrutura, caso a opção seja a manutenção da mesma: limpeza do local, uma vez que a vegetação é densa e dificulta qualquer trabalho de inspeção e verificação de anomalias. Realizar o "As Is" da estrutura, com execução de sondagens, ensaios de campo e de laboratório, para determinar a geometria e os materiais construtivos utilizados na estrutura; elaboração de estudo hidrológico para verificar o dimensionamento do vertedouro, da descarga de fundo e das estruturas de drenagem pluvial. Nesse sentido, atuar com obras emergenciais de recuperação do vertedouro atual, ou construção de uma nova estrutura. Recompor as erosões nas proximidades do vertedouro, recuperando-as e mitigando as perdas de massa.

Também propõe “realizar obras para cobrimento superficial da crista e do talude de montante, bem como recompor a vegetação no talude de jusante após a capina e limpeza da área. Instalar canaletas de drenagem pluvial na crista e, se existente, nas bermas. Instalar instrumentação de controle para medição dos níveis freáticos no interior do maciço, bem como medição de vazão e recalques. Contratação de especialista geotécnico para atuar na gestão de estabilidade da estrutura. Estando o INCRA com inteira responsabilidade sobre o empreendimento, deverá adotar essas medidas emergenciais, sempre com escopo de efetivo monitoramento para evitar qualquer desastre”.

No dia 9 de novembro, o juiz analisou embargo declaratório movido pelo INCRA, quando reforçou que sua liminar foi para a adoção de medidas emergenciais,  para garantir a segurança da barragem até que se inicie e conclua os procedimentos de descomissionamento ou reestruturação/reforma. “Até porque, ainda que o cenário indique pela necessidade de descomissionamento, esse procedimento é técnico e duradouro, não dispensando adoção das medidas urgentes, sobretudo pelo avizinhar do período chuvoso na região. De qualquer forma, a decisão judicial deve ser interpretada no sentido de que devem ser adotadas todas as medidas necessárias para evitar qualquer desastre socioambiental até deliberação final quanto ao destino na Barragem da Caatinga, que está sob a responsabilidade da autarquia embargante”.