Justiça define eleição do Cisrun/Samu com duas chapas

O juiz Francisco Lacerda de Figueiredo, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Montes Claros, determinou que o Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência e Emergência (CISRUN-Macro Norte), que gere o SAMU do Norte de Minas, tenha duas chapas para disputar a eleição marcada para o dia 18 de janeiro. Ele concedeu liminar na ação movida pelo prefeito Norberto Marcelino Fonseca, de Claro dos Poções, através do advogado Fábio Oliva. O juiz cancelou a reunião da Comissão Eleitoral que indeferiu a candidatura de Norberto Marcelino e mandou fornecer os valores devidos pelos municípios de Fruta de Leite, Francisco Dumont, Ibiaí, Várzea da Palma e Novo Horizonte, para quitarem eventuais débitos.

A eleição tem como candidatos os prefeitos Silvanei Batista, de Porteirinha, que é o atual presidente e o prefeito Norberto Marcelino Fonseca, de Claro dos Poções. Na ação movida, o advogado Fábio Oliva alega que foram constatadas várias irregularidades no processo eleitoral. No seu despacho, o juiz afirma que nos casos apontados nos autos, a antecipação de tutela deve ser deferida parcialmente, pois vê-se que a relação de município aptos a votarem na assembleia a ser realizada no dia 18 de janeiro de 2018 somente foi publicada após o encerramento do prazo para inscrição de chapas. Isto por si só macula irremediavelmente o processo eleitoral, uma vez que restringe enormemente a disputa política, o que é sempre salutar no âmbito das associações civis e consórcios públicos.

Cita ainda que  vê-se que a chapa oposionista teve dificultado o acesso a lista de municípios aptos a votarem, isto é que se encontravam com suas obrigações estatutárias em dia, não possuírem débito em aberto com consórcio. Por isso, concedeu parcialmente a liminar, e declarou nula a reunião da comissão eleitoral realizada em 17 de dezembro de 2018 e determinar a comissão eleitoral que conceda o prazo de cinco dias, para que os municípios de Fruta de Leite, Francisco Dumont, Ibiaí, Várzea da Palma e Novo Horizonte quitem eventuais débitos com o consórcio ou, se já houverem quitado, possa apresentar no mesmo prazo, respectivos comprovantes, devendo o CISRUN informar no prazo de 24  horas, o valor atualizado do débito. Depois do escoamento do prazo, deve o CISRUN deliberar sobre o registro, validade e regularidade de chapas para as eleições do Conselho Diretor e Conselho Fiscal. Ele fixou uma multa diária no valor de R$2.000,00, desde que não passe dos R$100 mil.