Lei Kandir garante 22 milhões para Moc e 93 milhões a região

O Norte de Minas receberá R$93.606.778,41 das perdas de arrecadação causadas pela Lei Kandir, que isentou as empresas exportadoras do pagamento de ICMS e com isso, a cidade de Montes Claros receberá R$22.164.785,77, sendo a maior cota. A menor cota será de Glaucilândia, com R$299.381,14. Os valores serão pagos até 2037. O acordo fechado nesta semana entre os estados e o governo federal é fruto de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) e vai significar um alívio de R$2,175 bilhões nos cofres dos 853 municípios mineiros.

De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, os critérios de distribuição serão os mesmos usados para os repasses do ICMS, definidos pela Lei Robin Hood. O cálculo do índice é feito pela Fundação João Pinheiro (FJP), considerando o tamanho e o potencial econômico da cidade, além de critérios sociais, como saúde e educação.  Levantamento feito pela equipe técnica da Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e União, presidida pelo deputado Tadeu Martins Leite (MDB) apurou que são devidos exatos R$93.606.778,41 para as prefeituras norte-mineiras, com os números calculados segundo os critérios de distribuição de ICMS da Fundação Joao Pinheiro.

Os valores são devidos por causa das perdas de arrecadação decorrentes da Lei Kandir, que desde 1996 isentou as empresas exportadoras do pagamento do ICMS aos estados. O tributo, que é o principal a compor a receita, é repartido entre o estado, que fica com 75%, e os municípios, aos quais cabe receber 25%.  O acerto foi fechado após intensa mobilização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, capitaneada pelo presidente Agostinho Patrus (PV), que recolheu assinaturas das principais lideranças políticas e da sociedade civil mineira pedindo o acerto de contas e encaminhou ao STF.