Norte de Minas deverá receber R$ 65 milhões do DPVAT

O Norte de Minas e o Vale do Jequitinhonha poderão receber entre R$ 65 milhões e R$ 87 milhões de indenização e compensação do Seguro Obrigatório DPVAT, em Termo de Ajustamento de Conduta que está sendo realizado pela Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais. A proposta gera polêmica. O promotor Paulo Márcio Dias, que em abril de 2015 coordenou a Operação Tempo de Despertar, em parceria com a Polícia Federal, que apurou fraudes nesse pagamento, espera que o presidente Jair Bolsonaro acabe com o monopólio do DPVAT.  A Seguradora Líder marcou reunião para dia 27 de junho.  A Seguradora Líder é a representante o monopólio que administra o consórcio do Seguro DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), formado por diversas seguradoras, mas dominado por grandes grupos financeiros que usam e abusam do sistema DPVAT. Desde 2007, são inúmeros escândalos envolvendo o pagamento de indenizações das vítimas de acidentes de trânsito.

O deputado Marcelo Freitas, do PSL, em depoimento no Congresso Nacional, confirmou que está sendo celebrado e denunciou que a Procuradoria-Geral do Estado está fazendo o acordo que é lesivo aos interesses públicos, pois existem várias ações judiciais tramitando e que existe necessidade de conhecer o conteúdo desse Termo de Ajustamento. Pelo acordo, em julho desse ano seria pago R$ 30 milhões; em 2020 mais R$ 30 milhões e o restante em 2021. Os hospitais Santa Casa e Aroldo Tourinho, de Montes Claros e, Regional de Janaúba deverão receber esses recursos, para melhorar o atendimento no Pronto Socorro.

No ano passado, o Estado fez um pré-acordo com a Seguradora Líder para devolver R$ 87 milhões. As informações é que na última assembleia as empresas Comprev Vida e Previdência, Comprev Seguradora, União Seguradora, Capemisa Seguradora, Prevmil Vida e Previdência, MBM Seguradora, Usebens Seguros, Investprev Seguradora, Gente Seguradora, Investprev Seguros e Previdência, Pan Seguros, Essor Seguros, Starr International Brasil, MG seguros e Cescebrasil Seguros mostraram-se radicalmente contrárias a aprovação do TAC, que acabou aprovado pelas outras empresas.

 

No mês e julho de 2017, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) determinou que eventuais despesas relacionadas com as fraudes do DPVAT deveriam ser suportadas pelos acionistas da companhia, situação essa que foi ratificada e ampliada pela nova diretoria da Susep: “O acordo realizado para fins de cumprimento dos termos do referido TAC não deverá impactar os cálculos futuros do Seguro DPVAT nem poderá ser suportados por rubricas decorrentes de indenização do seguro ou de provisões deste e deverá ser suportado integralmente pelos acionistas da Seguradora Líder.” Alegam ainda que a Seguradora Líder seja a representante das empresas consorciadas, sua representação é restrita a operação do Seguro DPVAT. Ou seja, as consorciadas não devem ser responsabilizadas pela má fé, crimes e má gestão dos administradores do seguro obrigatório. A celebração do TAC com o MP de Minas Gerais abre brecha para que outras 26 unidades federativas entrem com o mesmo recurso contra a Seguradora Líder, levando a um prejuízo de quase R$ 2,3 bilhões.

A nova proposta do TAC deixa claro que serão extintas todas as ações em Minas Gerais, inclusive a de Diamantina, contra a Seguradora Líder, Luiz Tavares Pereira Filho, Ricardo de Sá Acatuassú Xavier, Marcelo Davoli Lopes e o Bradesco S/A que, segundo a ação, cometeram crimes que prejudicaram o sistema DPVAT e que a Líder já havia tentado sem sucesso através de ações judiciais. Por outro lado, em função de envolver seguradoras de capital aberto, essa proposta também deveria ser informada à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), já que essas empresas devem seguir rígidas regras de compliance. Fica a dúvida se elas serão punidas pela falta de transparência com seus acionistas. (GA)