Norte de Minas tem 17 municípios com cadastro irregulares no FIA

O Norte de Minas tem 17 municípios que estão com cadastros irregulares no Fundo da Infância e Adolescente (FIA) e correm risco de perder os recursos para essa área, caso não resolva a situação ou então impedidos de captar recursos de doação do imposto de renda para essa área. Desde ontem a  coordenadora do Departamento de Políticas Sociais da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene, Laila Tatiane, expediu alerta aos municípios associados, para se regularizarem.

O presidente da AMAMS, Marcelo Felix, prefeito de Januária, explica que desde o dia 5 desse mês a AMAMS foi acionada pelo Ministério Público para atuar nas causas da infância e juventude. A AMAMS criou várias agendas para essa causa. No dia 3 de março, reunirá os municípios para reunião com a secretária estadual de Desenvolvimento Social, Elizabeth Jucá, para falar sobre o novo Programa do Estado, Percurso Gerais; no dia  24 de março, será a vez de reunião do Selo Unicef e por fim, dias 7 e 8 de abril será discutida a Infância Protegida, em parceria com o Ministério da Mulher. Nos dias 28 e 29, capacitação sobre o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência. Em todos eles, a AMAMS reforçará a importância dos municípios regularizarem o FIA.

O Fundo da Infância e Adolescente  deve ser criado por lei para captar recursos que serão destinados especificamente para área da infância e da adolescência, tendo a finalidade específica de financiar programas, projetos e ações voltados para a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente e suas respectivas famílias. É composto por um conjunto de receitas de recursos financeiros depositados em uma conta bancária, as quais são investidas a partir da deliberação dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Em âmbito municipal, o FIA é gerido pelo CMDCA, com o apoio (administrativo) dos órgãos encarregados pelo planejamento e pelas finanças do Município.

Devem-se seguir as regras da Lei 4.320/1964, bem como as demais normas relativas à gestão de recursos públicos. Algumas de suas fontes de receita são previstas pelo próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como é o caso das multas administrativas, aplicadas em razão da prática de algumas infrações tipificadas em alguns arts da lei acima. Nesse sentido, os Fundos Municipais dos Direitos da Criança e Adolescente (FMDCA/FIA) têm como objetivo financiar projetos que atuem na garantia da promoção, da proteção e da defesa dos direitos da criança e do adolescente. Os recursos são aplicados exclusivamente na área de criança e adolescente, com o monitoramento do Conselho (CMDCA). A criação dos Fundos foi prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 260. 

Os procedimentos para regularidade do Fundo e efetuar o cadastro através site http://www.mdh.gov.br/ a relação integral dos Fundos que constam em seu banco de dados informando a situação cadastral de forma individualizada. Tal relação informa se o Fundo em questão está com situação regular, com problema cadastral no CNPJ ou com problema bancário. Neste segmento informamos que alguns municípios do norte de minas encontra-se com algumas pendências em relação dos Fundos da Criança e Adolescente. (GA