Tribunal de Contas usa dados da Amams sobre Fundeb

O Tribunal de Contas de Minas Gerais usará os dados fornecidos pela Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (AMAMS) sobre a retenção dos recursos do Fundeb pelo Estado. O conselheiro Claudio Couto Terrão, presidente do TCE-MG, em ofício enviado ao presidente Marcelo Felix, prefeito de Januária, explica que as informações da entidade foram repassadas as equipes técnicas do TCE, para que possam subsidiar a análise das contas municipais e as ações de controle externo contra as retenções. O ofício é datado de 19 de dezembro. No dia 5 de outubro de 2017, durante a reunião do Tribunal de Contas no auditório da AMAMS, a direção da entidade alertou sobre a situação dos municípios e depois reforçou a situação em 17 de julho de 2018.

A AMAMS alertou ao TCE-MG sobre a  situação alarmante dos municípios, que encontram dificuldade de receber do Governo do Estado de Minas Gerais a parte devida da arrecadação de impostos estaduais. O Governo do Estado de Minas Gerais tem utilizado parte da arrecadação dos seus impostos que deveria ser transferida para os Municípios como receita própria, atrasando os repasses e dando uma clara indicação que a cota parte do ICMS devido aos municípios não será transferida dentro do ano corrente. “Esta situação poderá ensejar na reprovação das contas de inúmeros prefeitos, que terão um déficit de arrecadação. O Estado por sua vez poderá criar uma situação de falso superávit ao reter este repasse que, pela constituição, não faz parte de sua arrecadação. Esta situação gera ainda um comprometimento dos índices constitucionais”.

Ainda no documento, a AMAMS alerta que o repasse dos valores do FUNDEB relacionados ao ICMS também vem sofrendo reiterados atrasos comprometendo as ações de educação por parte dos municípios e que um outro repasse que vem ocasionando um sério problema aos municípios é  do Transporte Escolar. O Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE)  prevê que para cada exercício financeiro, o valor do repasse destinado ao transporte escolar seja transferido em 10 parcelas iguais e sucessivas, entre fevereiro e novembro de cada ano. Os municípios, não têm mais condições financeiras de arcar com mais esta responsabilidade do Estado e o sistema corre sérios riscos de entrar em colapso, independente da vontade dos gestores municipais, pois os fornecedores e prestadores de serviços ameaçam parar o transporte escolar porque não recebem, regularmente, por seus bens fornecidos ou serviços prestados.

A entidade alerta ainda que os problemas de retenção dos repasses também adentra também na área de saúde, os repasses de inúmeras obras, veículos e programas pactuados com o Ministério da Saúde estão retidos com o Estado, que recebe o recurso e deveria efetuar o repasse aos municípios.  “O montante da dívida do Estado com os municípios alcança valor elevado, no entanto a maior parte dos municípios e até mesmo as associações estão tendo dificuldades na apuração dos valores, isto porque, para tanto dependem de informações advindas do próprio Estado. A confusão está imensa. 

Por isso, o pedido de intervenção do Tribunal de Contas para a apuração dos valores devidos pelo Estado de Minas Gerais aos Municípios; estudar uma medida que possibilite uma incorporação dos repasses não efetuados pelo Estado à receita contábil dos municípios, mesmo que não transferidos de fato, visto que constitucionalmente não podem constituir receita do ente federativo que tem a obrigação de transferir e sim do destinatário; permitir que o recurso advindo do repasse estadual do transporte escolar possa ser utilizado para repor os gastos efetuados com recurso próprio do município para cumprimento do programa, podendo ter destinação diversa e não exclusiva para a educação. 

O conselheiro Claudio Costa Terrão, presidente do TCE-MG, na correspondência à AMAMS, em 19 de dezembro de 2018 e que chegou ontem, explica que o Tribunal Pleno autorizou que os municípios, diante da excepcional situação e de forma devidamente justificada, transfiram as verbas do FUNDEB recebidas em atraso para a conta de origem dos recursos de outras fontes que foram desprovidas para pagamento de despesas que deveriam ter sido geridas com os recursos do FUNDEB. Essa reposição deve ocorrer no exercício financeiro em que ocorrer a transferência dos recursos em atraso pelo Estado. Por fim, que as informações repassadas pela AMAMS foram enviadas a unidade técnica, para subsidiar a análise das contas municipais e demais ações de controle externo. (GA)