Carlos Pimenta cobra Termo de Ajuste na área da saúde

a reunião de Carlos Pimenta

O deputado Carlos Pimenta, presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, cobrou uma data em que o Estado vai fazer o Termo de Ajuste na Saúde, nos moldes do acordo feito com os municípios, através do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Ele aproveitou a presença do secretário de Estado da Fazenda, Gustavo de Oliveira Barbosa durante reunião do projeto “Assembleia Fiscaliza” para fazer essa cobrança. Ele ainda reivindicou do governo o repasse constitucional de 12% dos recursos para a saúde, que estaria sendo descumprido. “Estamos vivendo o pior momento da saúde pública de Minas Gerais, com a população desassistida, sem medicamentos, filas nos hospitais e obras inacabadas. Sei que estamos passando por momentos difíceis, mas obras da saúde não podem ser proteladas. É a vida das pessoas que estão em jogo”, afirmou.

O secretário respondeu que, “dentro dos limites”, o Estado tem buscado priorizar a saúde. Os deputados também cobraram do governo estadual, informações e providências sobre diversos temas, com destaque para os possíveis impactos que o Regime de Recuperação Fiscal do Estado (RRF), em negociação com a União, poderá causar, caso venha a ser adotado. O Regime de Recuperação Fiscal tem suas regras instituídas pela Lei Complementar federal 159, de 2017. O Poder Executivo deverá encaminhar à ALMG, em breve, um projeto de lei para adesão de Minas ao ajuste proposto pela União.

Durante toda a exposição, o secretário reafirmou as dificuldades financeiras por que passa o Estado. Segundo Gustavo Barbosa, 77% do que o Estado arrecada estão comprometidos com o pagamento de pessoal e o déficit previdenciário estaria entre os maiores problemas para o saneamento das contas do Estado. O Assembleia Fiscaliza tem reuniões até o dia 19 de junho. O encerramento será com o secretário de Estado de Saúde. Essa iniciativa, que busca fortalecer o papel fiscalizador do Legislativo, é resultado da promulgação, em março deste ano, da Emenda Constitucional 99, de 2019. A norma prevê a convocação dos secretários e dos principais dirigentes de estatais e outros órgãos do Estado a cada quatro meses para prestar contas de sua gestão aos parlamentares.