Bolsonaro sanciona mudanças na Lei Maria da Penha

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou na manhã dessa terça-feira (14), alterações na Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha. Essas alterações são provenientes do texto do Projeto de Lei 7181/2017, de autoria da então senadora Gleisi Hoffmann, que tramitava desde 2017 no Congresso Nacional e visam facilitar a aplicação de medidas protetivas de urgência a mulheres em caso de violência doméstica.

O texto passou pela Câmara dos Deputados em agosto do ano passado e foi aprovado em abril deste ano. O projeto, na época em que foi lançado, buscava inserir a proteção à mulher em situação de violência doméstica como atividade imprescindível à preservação da ordem pública e, além disso, criar o mecanismo “Patrulha Maria da Penha” que serviria para monitorar casos em que for deferida medida protetiva da mulher.

Contudo, o projeto foi vetado pelo então Presidente da República Michel Temer, apesar do “Patrulha Maria da Penha” ter sido implementado pelas unidades federativas. Temer afirmou na ocasião que a medida poderia enfraquecer a Lei Maria da Penha, pois permitiria às forças policiais invadirem a competência da justiça.

No mês passado, o texto foi aprovado, com emenda, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e, após ser sancionado pelo o presidente, permite que a polícia retire o agressor do convívio da vítima sem que seja necessária uma decisão da justiça quando a cidade não dispuser de comarca judicial. Portanto, o delegado, ou, em sua ausência, o agente policial poderá estabelecer o afastamento imediato do agressor.

De acordo com o novo texto, "verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida":

- pela autoridade judicial;

- pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou

- pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

A medida deve ser comunicada à justiça em 24 horas para que seja decida a manutenção ou revogação dela.